Deputada Marla Tureck (PSD) durante sessão plenária.
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
1 / 1
Os projetos de lei que tratam do reajuste salarial de 6,49% para os funcionários do Executivo e do Legislativo estadual foram aprovados em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, na sessão desta quarta-feira (29), da Assembleia Legislativa. Assim, as duas proposições, garantindo aos servidores públicos desses dois Poderes o recebimento do reajuste em parcela única, com percentual que será aplicado sobre o salário de maio, serão enviadas agora para sanção (ou veto) governamental.
O reajuste do Executivo é tratado pelo projeto de lei nº 211/13, que concede o benefício para 291.874 servidores ativos, inativos e pensionistas. Conforme o Executivo, o aumento será calculado sobre a remuneração total, englobando todas as gratificações, e não apenas sobre o vencimento básico do funcionalismo. Os funcionários com contrato de regime especial (PSS) também são abrangidos pelo reajuste, mas os cargos em comissão não terão qualquer reposição. O percentual também não se aplica às carreiras da Polícia Civil, que já tiveram reajuste geral anual em 2013. Já o projeto de lei nº 191/13, da Comissão Executiva da Assembleia, também aprovado em redação final, concede o mesmo reajuste de 6,49% às remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos do Legislativo, nos mesmos moldes da proposta do Executivo.
Calorias – Quatro outros projetos igualmente serão encaminhados ao Governo para sanção (ou veto), porque concluíram as discussões e votações na Assembleia. Um deles é o projeto de lei nº 839/11, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. Essa proposição passou em forma de substitutivo geral, incluindo no texto original a necessidade de informarem também sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos ofertados. Esses aspectos já eram tratados pelo projeto de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que havia sido anexado ao 839/11, por tratar de tema similar. O substitutivo unifica os textos das duas propostas iniciais.
O segundo projeto que vai à sanção (ou veto) do Governo é o de nº 117/13, do Tribunal de Justiça, que altera o artigo 225 da Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias, para flexibilizar a fixação da denominação e competência das varas judiciais e unidades dos Juizados Especiais do Estado; o terceiro é o de nº 166/13, aprovando crédito especial ao vigente orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR), no valor de R$ 4.912.650,00; e o quarto, é o de nº 148/13, do Poder Executivo. Essa proposta altera dispositivos da Lei estadual nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que trata do sistema estadual de assistência social. O objetivo, de acordo com o Governo, é dar nova redação ao artigo 3º e ao parágrafo 1º do artigo 9º da referida Lei, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.
Emendas – Por outro lado, o projeto de lei de nº 120/13, do Poder Executivo, que trata da concessão, alteração, renovação e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis, visando coibir práticas delituosas, recebeu emenda de Plenário. Assim, a matéria retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para novo parecer. O mesmo acontece com o projeto nº 49/13, do Executivo, que altera a redação do inciso IV, do parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública, e que também recebeu emenda de Plenário.
O reajuste do Executivo é tratado pelo projeto de lei nº 211/13, que concede o benefício para 291.874 servidores ativos, inativos e pensionistas. Conforme o Executivo, o aumento será calculado sobre a remuneração total, englobando todas as gratificações, e não apenas sobre o vencimento básico do funcionalismo. Os funcionários com contrato de regime especial (PSS) também são abrangidos pelo reajuste, mas os cargos em comissão não terão qualquer reposição. O percentual também não se aplica às carreiras da Polícia Civil, que já tiveram reajuste geral anual em 2013. Já o projeto de lei nº 191/13, da Comissão Executiva da Assembleia, também aprovado em redação final, concede o mesmo reajuste de 6,49% às remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos do Legislativo, nos mesmos moldes da proposta do Executivo.
Calorias – Quatro outros projetos igualmente serão encaminhados ao Governo para sanção (ou veto), porque concluíram as discussões e votações na Assembleia. Um deles é o projeto de lei nº 839/11, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. Essa proposição passou em forma de substitutivo geral, incluindo no texto original a necessidade de informarem também sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos ofertados. Esses aspectos já eram tratados pelo projeto de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que havia sido anexado ao 839/11, por tratar de tema similar. O substitutivo unifica os textos das duas propostas iniciais.
O segundo projeto que vai à sanção (ou veto) do Governo é o de nº 117/13, do Tribunal de Justiça, que altera o artigo 225 da Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias, para flexibilizar a fixação da denominação e competência das varas judiciais e unidades dos Juizados Especiais do Estado; o terceiro é o de nº 166/13, aprovando crédito especial ao vigente orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR), no valor de R$ 4.912.650,00; e o quarto, é o de nº 148/13, do Poder Executivo. Essa proposta altera dispositivos da Lei estadual nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que trata do sistema estadual de assistência social. O objetivo, de acordo com o Governo, é dar nova redação ao artigo 3º e ao parágrafo 1º do artigo 9º da referida Lei, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.
Emendas – Por outro lado, o projeto de lei de nº 120/13, do Poder Executivo, que trata da concessão, alteração, renovação e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis, visando coibir práticas delituosas, recebeu emenda de Plenário. Assim, a matéria retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para novo parecer. O mesmo acontece com o projeto nº 49/13, do Executivo, que altera a redação do inciso IV, do parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública, e que também recebeu emenda de Plenário.
