O deputado Wilson Quinteiro (PSB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que visa proporcionar aos consumidores paranaenses melhores condições para a renegociação de suas dívidas com os credores. Segundo o projeto, o consumidor tem direito ao parcelamento de dívidas não pagas, com a indicação de um plano de pagamento formalizado por acordo. A aceitação do parcelamento por parte do credor é facultativa, e sua anuência deve importar na suspensão dos demais meios de cobrança judicial e extrajudicial, além da baixa do nome do consumidor dos cadastros mantidos pelos serviços de proteção ao crédito.

São competentes para mediação dos acordos o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, as entidades e órgãos da Administração Pública, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Um levantamento divulgado pela Serasa apontou que a inadimplência dos consumidores brasileiros aumentou, o nível de endividamento das pessoas ultrapassou o limite do tolerável e com ela chegou o aumento da inadimplência também no Paraná. De acordo com o deputado, esta oportunidade de renegociação irá favorecer ambas as partes: “a minha intenção com esta proposta é manter o ciclo do mercado de consumo ativo e propiciar aos consumidores inadimplentes a possibilidade de quitar seus débitos, bem como dos credores de receberem por seus préstimos”.