O deputado Delegado Recalcatti (PSD) afirmou nesta segunda-feira (25) que os parlamentares da bancada da Segurança Pública estão se mobilizando para derrubar no Paraná a possibilidade de cassação de aposentadorias de Policiais Civis e Militares. “Na semana passada, recebi a visita de seis Policiais Militares, bastante aflitos, que representavam mais de 70 ex-policiais que tiveram suas aposentadorias cassadas por decisões absurdas e inconstitucionais”, afirmou Recalcatti em pronunciamento feito hoje no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).

Segundo o parlamentar, a medida tem sido aplicada, mesmo com decisões judiciais considerando ilegal, em São Paulo, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso e até mesmo no Paraná. Recalcatti é autor de projeto de lei complementar que retira a penalidade do Estatuto da Polícia Civil. Na semana passada, ele assinou projeto de lei em conjunto com o deputado Coronel Lee (PSL) prevendo a retirada da pena de cassação da legislação da Paraná Previdência.

Penalidades – “Os integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, quando cometem falta grave no exercício de suas funções, sofrem como maior penalidade a sua aposentadoria compulsória e, caso já tenham cumprido com o seu tempo, recebem seus proventos integrais; caso contrário, percebem vencimentos proporcionais ao da sua contribuição”, destacou Recalcatti, comparando a situação dos policiais com os de juízes, desembargadores, promotores e procuradores. “Já os Policiais Civis e Militares, mesmo tendo cumprido com todas as suas contribuições, e estando no gozo de suas aposentadorias, acabam tendo seus vencimentos cortados de forma abrupta e escandalosa”, disse. “O policial, após 30 anos de efetiva contribuição, está sendo usurpado de seus direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, sendo que o Estado está se locupletando de suas contribuições quando aplica a pena de cassação de aposentadoria”.