O terceiro encontro da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Assembleia Legislativa acontece na manhã desta terça-feira (7), às 10 horas, na Sala das Comissões. No encontro, os parlamentares membros da comissão, que é presidida pelo deputado Pedro Lupion (DEM), continuarão o debate sobre tramitação das propostas de leis orçamentárias no âmbito do Poder Legislativo.
Na última reunião várias sugestões foram apresentadas, a maior parte adequando a redação de artigos para dar-lhes a máxima clareza e, assim, evitar interpretações contraditórias. Para dar prosseguimento à tarefa, porém, a Comissão viu necessidade de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) para modificar o § 5º do artigo 134, um dos dispositivos que tratam justamente da tramitação do Orçamento do Estado. A PEC já apresentada e publicada em Diário Oficial (em 26 de março) recebeu o nº 2/2015 e pretende limitar o prazo para que o Poder Executivo promova mudanças no projeto de Lei Orçamentária do Estado. O texto hoje em vigor define que a alteração pode ocorrer enquanto não tiver sido iniciada a votação da matéria em Plenário. Os membros da Comissão Especial querem aproximá-lo mais do dispositivo da Constituição Federal (§ 5º do art. 166), que admite a mudança somente enquanto não tiver sido iniciada a sua votação na Comissão Mista do Orçamento.
Reforma Política – Mais cedo, às 9h30, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, ocorre a terceira reunião da Comissão Especial da Reforma Política, presidida pelo deputado Anibelli Neto (PMDB). O encontro contará com a presença do desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Ajuste fiscal na CCJ– Às 13h30, na Sala das Comissões, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebe a visita do secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, que falará sobre as medidas de ajuste fiscal do Governo do Estado, como o projeto de lei nº 212/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos – PPD, e da Cessão de Direitos Creditórios, além de outras providências.