A Secretaria Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos deve passar por mudanças nos próximos dias. É que um projeto de Lei, aprovado na tarde desta terça-feira (12) pelos deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia prevê que o setor de Trabalho, que até agora faz parte da Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social, seja incorporado à justiça.
Proposto pelo Governo do Estado, o projeto altera a “Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos” para “Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos”. E tramita em regime de urgência.
Os integrantes da CCJ aprovaram outros projetos, como as emendas apresentados em plenário, uma para o projeto que altera formatação da apresentação dos preços de combustíveis ao consumidor, do deputado Evandro Araújo (PSC). E outra ao projeto de lei da Comissão Executiva, que altera uma Legislação consolidando as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo.
Algumas propostas tiveram as discussões adiadas, como a que proíbe o uso de amianto no estado e a que limita o número de alunos por sala de aula. Ou por pedidos de vista dos parlamentares ou porque foram encaminhadas às secretarias de estado para que os deputados tenham mais informações para darem os seus pareceres.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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