Créditos: Thaís Faccio
“O reconhecimento dos direitos e da igualdade de todos perante a lei somente se concretiza quando todos têm acesso à Justiça”. O comentário é do secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Júnior, durante audiência pública, realizada nesta sexta-feira (6), na Assembleia Legislativa. O evento, organizado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, deputado Tadeu Veneri (PT), debateu o Projeto de Lei 359/11, que instituí a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná. “Estamos nessa luta há muitos anos. Ela não começou agora e nem termina aqui. Precisamos consolidar a Defensoria Pública no nosso Estado”, afirmou Veneri, ao lembrar que, há 22 anos, o Paraná tem essa dívida com a população que tem direito de acesso gratuito à Justiça.
Para o secretário nacional de Justiça, “este é o reconhecimento do acesso à Justiça no Paraná, o reconhecimento dos direitos do cidadão, com elementos concretos independente das condições sociais de um povo”. Presente ao encontro, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luís Machado de Castro, elogiou a iniciativa do Governo do Estado. “O projeto é inovador e contempla 95% da legislação federal. Ele é digno de aplausos”, disse.
A secretária estadual da Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, ressaltou a forma receptiva como os deputados paranaenses se mostraram em relação à aprovação do projeto. “Desejamos que esta seja uma instituição autônoma e forte, com os melhores quadros funcionais em todas as áreas, contemplando cada comarca do Estado com pelo menos um defensor público”, explicou. A secretária disse também que o Governo irá discutir com a Assembleia Legislativa o acréscimo de novos recursos para a organização da Defensoria no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, que está sendo discutido pelos deputados estaduais.
Luta – O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil/seccional Paraná e presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Juliano Breda, disse que essa é uma luta histórica. “A OAB sempre denunciou a omissão do Estado, que desde 1988 não efetivava a Defensoria. Agora a entidade adere e apóia o projeto, porque ele foi constituído de forma amplamente democrática e com a participação da sociedade”, disse.
Para a professora Priscila Placha Sá, que representou o reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Zaki Akel Sobrinho, na audiência, a Defensoria deve se pautar em três conceitos; independência, autonomia e caráter popular. “Nossa luta é de caráter social e a Universidade é parte integrante desse processo", disse, ao comentar que hoje este assunto é um dos mais comentados dentro dos muros da instituição.
A maioria dos presentes falou sobre a pressão da sociedade e dos movimentos sociais sobre os governos nos últimos 22 anos para a criação efetiva da Defensoria, que está prevista desde a Constituição Federal de 88. “Espero que esta seja a última audiência que estamos fazendo sobre a necessidade de criação da Defensoria. Esta é uma luta longa e encerra um período de descaso do Poder Público paranaense com a sociedade do nosso estado, principalmente com os mais carentes”, afirmou a representante dos Movimentos Sociais, Silvana Prestes.
Tramitação – O projeto, que já recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da de Finanças da Assembleia Legislativa, deverá entrar na pauta de votações nesta próxima segunda-feira (9). “Esta é mais uma iniciativa do governador Beto Richa, fruto de ampla discussão com todas as partes interessadas, que amplia a cidadania dos paranaenses. A Defensoria Pública vai garantir o acesso à justiça aos pobres”, comentou o líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB). A expectativa do Governo do Paraná é que o projeto tenha discussão imediata e seja aprovado na Casa de Leis a tempo de ser sancionado no dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública.
Projeto – O projeto, apresentado pelo Governo do Estado, institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, cria a carreira de defensor público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão. O texto também propõe a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um Defensor Público em cada Comarca do Estado; a criação de uma Ouvidoria externa e a escolha do Defensor Público Geral será feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. Além disso, a proposta prevê a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados na primeira etapa; a contratação de 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria, sendo 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio.
Para o secretário nacional de Justiça, “este é o reconhecimento do acesso à Justiça no Paraná, o reconhecimento dos direitos do cidadão, com elementos concretos independente das condições sociais de um povo”. Presente ao encontro, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luís Machado de Castro, elogiou a iniciativa do Governo do Estado. “O projeto é inovador e contempla 95% da legislação federal. Ele é digno de aplausos”, disse.
A secretária estadual da Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, ressaltou a forma receptiva como os deputados paranaenses se mostraram em relação à aprovação do projeto. “Desejamos que esta seja uma instituição autônoma e forte, com os melhores quadros funcionais em todas as áreas, contemplando cada comarca do Estado com pelo menos um defensor público”, explicou. A secretária disse também que o Governo irá discutir com a Assembleia Legislativa o acréscimo de novos recursos para a organização da Defensoria no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, que está sendo discutido pelos deputados estaduais.
Luta – O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil/seccional Paraná e presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Juliano Breda, disse que essa é uma luta histórica. “A OAB sempre denunciou a omissão do Estado, que desde 1988 não efetivava a Defensoria. Agora a entidade adere e apóia o projeto, porque ele foi constituído de forma amplamente democrática e com a participação da sociedade”, disse.
Para a professora Priscila Placha Sá, que representou o reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Zaki Akel Sobrinho, na audiência, a Defensoria deve se pautar em três conceitos; independência, autonomia e caráter popular. “Nossa luta é de caráter social e a Universidade é parte integrante desse processo", disse, ao comentar que hoje este assunto é um dos mais comentados dentro dos muros da instituição.
A maioria dos presentes falou sobre a pressão da sociedade e dos movimentos sociais sobre os governos nos últimos 22 anos para a criação efetiva da Defensoria, que está prevista desde a Constituição Federal de 88. “Espero que esta seja a última audiência que estamos fazendo sobre a necessidade de criação da Defensoria. Esta é uma luta longa e encerra um período de descaso do Poder Público paranaense com a sociedade do nosso estado, principalmente com os mais carentes”, afirmou a representante dos Movimentos Sociais, Silvana Prestes.
Tramitação – O projeto, que já recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da de Finanças da Assembleia Legislativa, deverá entrar na pauta de votações nesta próxima segunda-feira (9). “Esta é mais uma iniciativa do governador Beto Richa, fruto de ampla discussão com todas as partes interessadas, que amplia a cidadania dos paranaenses. A Defensoria Pública vai garantir o acesso à justiça aos pobres”, comentou o líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB). A expectativa do Governo do Paraná é que o projeto tenha discussão imediata e seja aprovado na Casa de Leis a tempo de ser sancionado no dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública.
Projeto – O projeto, apresentado pelo Governo do Estado, institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, cria a carreira de defensor público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão. O texto também propõe a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um Defensor Público em cada Comarca do Estado; a criação de uma Ouvidoria externa e a escolha do Defensor Público Geral será feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. Além disso, a proposta prevê a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados na primeira etapa; a contratação de 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria, sendo 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio.
Foto: Maria de Freitas
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
