A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em redação final, na sessão plenária desta quarta-feira (7), a proposta que trata da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social de militares com moléstias graves. Agora o texto segue para sanção do Governo do Estado. O projeto tem como objetivo o restabelecimento da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social, que era prevista para servidores públicos e militares. De acordo com a justificativa do projeto, a remuneração pode ser redirecionada para outros fins, como o pagamento de remédios e outros custos de tratamento, além de custeio de despesas básicas familiares. 

  O projeto determina que a contribuição não vai incidir sobre remunerações quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, entre outras. As doenças precisam ser comprovadas por uma conclusão médica, mesmo que o mal tenha sido contraído depois da inatividade ou da concessão da pensão.

   O desconto previdenciário nos casos de moléstias graves passou a ser feito em decorrência da reforma previdenciária dos militares aprovada em dezembro de 2019 no Congresso Nacional. 

 “O objetivo da medida é garantir os direitos fundamentais a uma pequena parcela dos servidores públicos estaduais e seus pensionistas acometidos por moléstias graves, possuidores de descontos previdenciários sobre os seus proventos”, diz a justificativa do projeto.

(Sobe som)

 Também passou em segundo turno a proposta que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto de lei, assinado pelo Poder Executivo, estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA). A matéria deve retornar à pauta de votações na próxima semana para ser votada em redação final.

 Outras nove propostas foram analisadas pelos deputados ao longo da sessão desta quarta-feira.