A Lei Estadual 19.862/2019, sancionada a partir de um projeto proposto na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Requião Filho (MDB), foi elaborada com a ideia de estimular o Poder Executivo e as Instituições sem Fins Lucrativos a promover palestras, debates e eventos para conscientizar os micro e pequenos empresários sobre a arrecadação tributária.

  Pela legislação, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária deve ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro, também para  esclarecer a população  sobre as competências tributárias de cada ente federativo (União, estados e municípios), sobre o sistema de arrecadação e a destinação dos valores, assim como o impacto dos tributos nos preços dos produtos e serviços. Requião Filho lembra que a carga tributária do Brasil está entre as mais altas do mundo e que, atualmente,  os brasileiros têm discutido muito sobre impostos, em função de alta nos preços dos combustíveis, por exemplo, mas não sabem como funciona essa cobrança. Por isso, a importância de ações como as que preveem a lei.

(Sonora)

((Um exemplo disso é se colocar a culpa do preço da gasolina no ICMS,  quando a realidade é que o preço da gasolina é baseado no dólar e no preço internacional. O ICMS é o mesmo há mais de 20 anos. Então as pessoas precisam entender o que elas estão pagando, por que estão pagando e o que elas podem cobrar em troca desse imposto pago))

   Para marcar a Semana, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) vai promover  a II Semana da Conscientização Tributária – Imposto justo, Sociedade solidária”. O evento, que vai ser on-line, acontece  nos dias 25 e 26 de outubro em parceria com a Receita Federal e Universidade Estadual de Maringá (UEM) e terá como objetivo justamente esclarecer a população sobre a competência tributária de cada ente federativo, o sistema de arrecadação tributário, destinação de valores arrecadados, o impacto com uma possível reforma nos tributos nos produtos e serviços, entre outros temas relacionados.

  Serão debates, palestras para esclarecer sobre pontos principais da reforma tributária e demais fatores que compõem o projeto que tramita no Congresso.

A abertura do evento será na segunda-feira (25), às 9 horas, com transmissão através do canal do Youtube da Escola Fazendária do Paraná (Efaz-PR).