Apesar do parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PTB), o projeto de lei complementar nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 131/2010, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRE), não chegou a ser votado na sessão desta terça-feira (19) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Isto porque o deputado Delegado Jacovós (PR) pediu vista. Como a matéria tramita em regime de urgência, ela será votada na sessão extraordinária da Comissão, que ocorre nesta quarta-feira (20), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

Boa parte dos debates de hoje se concentrou no projeto de lei nº 2/2018, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), vedando a pulverização aérea de agrotóxico. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcio Pacheco (PDT), que deixou claro estar se referindo apenas a sua constitucionalidade. Quanto ao mérito, já adiantou que é contrário. O deputado Tião Medeiros manifestou postura semelhante e o desejo de apresentar voto em separado, sob o argumento de que o projeto proíbe a quase totalidade das modalidades de pulverização adotadas no Paraná, com consequências nefastas para o agronegócio. Em vista da polêmica, Tião Medeiros, o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD) e o Delegado Jacovós pediram vista, adiando a votação.

Propaganda – O projeto de lei nº 41/2019, de autoria do deputado Subtenente Everton (PSL) determinando a divulgação dos valores gastos com propaganda e publicidade dos órgãos do poder público e revogando a Lei nº 10.821/1994, que dispões sobre a produção ou veiculação de peças de propaganda e publicidade pagas dos órgãos da administração estadual, recebeu uma emenda supressiva apresentada pelo deputado Homero Marchese (PROS), que havia pedido vista do parecer favorável do relator, deputado Tadeu Veneri. Desta feita foi o deputado Tiago Amaral (PTB), quem pediu vista do voto em separado de Marchese.

O projeto de lei nº 607/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), estabelecendo penalidades a serem aplicadas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo em estádios, recebeu parecer favorável do relator, através de uma emenda substitutiva geral. Mas não chegou a ser votado porque o deputado Delegado Jacovós pediu vista.

Baixa em diligência – O projeto de lei nº 46/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), proibindo a cobrança de mais um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento, foi baixado em diligência para o Procon, assim como foi baixado em diligência ao Detran-PR o projeto de lei nº 374/2018, da deputada Maria Victória (PP), alterando a Lei nº 17.682/2013, que define as atividades profissionais de despachante de trânsito perante ao Departamento de Trânsito do Paraná.

Entre as proposições aprovadas pela CCJ nesta tarde está o projeto de lei nº 14/2018, de autoria do deputado Requião Filho (MDB), instituindo a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária.