O projeto de lei nº 191/2016, do Poder Executivo, alterando a Lei nº 7.811/1983, que transformou em autarquia o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (17). A modificação amplia a composição do Conselho de Administração do órgão, incluindo o chefe da Casa Civil e um funcionário com mais de dois anos de casa e formação técnica de nível médio ou superior.

Foram aprovadas também as três emendas de Plenário constantes na pauta, entre elas a apresentada pelo deputado Requião Filho (PMDB), suprimindo o parágrafo único do artigo 1º do projeto de lei nº 192/2016, do Poder Executivo, tratando da criação de 45 cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR). O dispositivo descartado é o que convalida as nomeações dos cargos comissionados criados por deliberação do Conselho de Administração do órgão.

Emendas – As duas outras emendas aprovadas incidem sobre o projeto de lei nº 210/2015, da deputada Claudia Pereira (PSC), determinando a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde, de ocorrência com indícios de maus tratos contra idosos, e sobre o projeto de lei nº 605/2015, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), obrigando a instalação de câmeras de vídeo com capacidade para filmagem noturna em todos os ônibus de linhas rodoviárias que trafeguem no estado.

Um intenso debate precedeu a votação do recurso interposto pelo deputado Marcio Pacheco (PPL) contra parecer contrário ao projeto de lei nº 901/2015, de sua autoria, proibindo a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a população. Com parecer favorável do relator, deputado Nereu Moura (PMDB), o recurso também foi rejeitado por um placar estreito: seis votos à cinco.

Outras duas proposições geraram discussões acaloradas: o projeto de lei nº 781/2015, assinado pela deputada Maria Victoria (PP), determinando que as unidades de saúde credenciadas junto ao SUS e as da rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto ou mães com óbito fetal, e o projeto de lei nº 441/2015, do deputado Nereu Moura, obrigando a reserva de vagas para idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.

No primeiro caso o projeto (da deputada Maria Victoria), com parecer favorável do relator, foi rejeitado por estreita margem (seis votos a cinco) e deverá ser encaminhado a novo relator, já que não recebeu voto em separado. No segundo caso (do projeto do deputado Nereu Moura), ele foi aprovado. Outro debate exaltado cercou a análise do projeto de lei nº 230/2015, do deputado Jonas Guimarães (PSB), instituindo o transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, que recebeu parecer contrário do relator, deputado Tiago Amaral (PSB). Outras cinco propostas idênticas assinadas pelos deputados Ney Leprevost (PSD), Professor Lemos (PT), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura, Felipe Francischini (SD) e Tião Medeiros (PTB) estão anexadas à matéria, que teve a votação adiada para atender pedido de vista de Francischini.

O projeto de lei nº 3/2016, assinado pelo deputado Marcio Pauliki (PDT), proibindo o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos ou similares, com os dizeres “não nos responsabilizamos por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo” – ou outros com idêntico significado – foi aprovado, assim como o projeto de lei nº 768/2015, do deputado Chico Brasileiro (PSD), instituindo o mês Abril Verde para promoção da saúde humana.

Já o projeto de lei nº 52/2016, de autoria dos deputados Alexandre Guimarães (PSD), Claudia Pereira, Claudio Palozi (PSC), Cobra Repórter (PSD), Evandro Araújo (PSC), Gilson de Souza (PSC), Guto Silva (PSD), Hussein Bakri (PSD), Leonaldo Paranhos (PSC), Márcio Nunes, Missionário Arruda (DEM) e Wilmar Reichembach (PSC) foi rejeitado. O texto trata do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis destinados ao transporte escolar.