Aprovado projeto que obriga colocação de cartazes em farmácias com endereços de hospitais
Deputados durante a Ordem do Dia.Créditos: Nani Gois/Alep
O projeto de lei nº 003/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que torna obrigatória a colocação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos desses estabelecimentos, passou durante a sessão plenária desta segunda-feira (12), em primeiro turno de votações. Nesta sessão, a 95ª deste ano, os deputados aprovaram ainda mais oito projetos de lei e 14 indicações parlamentares.
Ao falar sobre a sua proposição a deputada Cantora Mara Lima lembrou que a maioria das pessoas procura uma farmácia quando não está bem de saúde. Assim, entende ser importante a afixação nesses estabelecimentos de cartazes com informações sobre os locais que prestam atendimento médico.
Também passou pelo Plenário, em primeira discussão, o projeto de resolução nº 031/10, que trata da prestação de contas do Fundo Especial de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná, exercício financeiro de 2009; bem como o projeto de resolução nº 032/10, sobre a prestação de contas do Tribunal de Contas, referente ao mesmo ano.
Igualmente foi aprovado o projeto de resolução nº 030/11, que trata da prestação de contas do Governo do Estado, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade dos ex-governadores Roberto Requião de Mello e Silva e Orlando Pessuti. O documento traz em anexo o Acórdão de Parecer Prévio nº 176/11, do processo nº 327290/11, do Tribunal de Contas do Estado, favorável e pela sua aprovação, embora com ressalvas e recomendações.
Segurança – Por outro lado, os deputados decidiram adiar a apreciação do recurso ao plenário nº 003/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC). Nele, o parlamentar manifesta inconformidade com a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário ao projeto nº 001/12. Essa matéria pretende alterar o artigo 1º da Lei nº 11.562, de 14 de outubro de 1996, tornando obrigatória a presença ininterrupta de vigilância armada em locais onde haja instalação de caixas eletrônicos ou centrais de autoatendimento de instituições financeiras. Parecer da CCJ aponta “inconstitucionalidade gerada por vício de iniciativa”. No parecer a CCJ argumenta que tanto a Constituição Federal (art. 30) quanto a Constituição Estadual (art. 17) estabelece que as matérias de interesse local são de competência dos municípios. O requerimento pedindo a retirada do recurso por duas sessões foi apresentado pelo próprio Paranhos, atendendo a pedido do deputado Élio Rusch (DEM).
Comissão da Verdade – Em segundo turno, passou o projeto de lei nº 497/12, do Poder Executivo, que cria a Comissão Estadual da Verdade. De acordo com o Governo, a Comissão da Verdade terá a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no Paraná no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, contribuindo com a Comissão Nacional da Verdade na consecução de seus objetivos, no âmbito estadual.
Também foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 466/12 (Mensagem nº 053/12), do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Entre outras obrigações, a proposta dispõe que as administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações ou prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio dos seus sistemas de crédito, débito ou similar, na forma a ser estabelecida em decreto do Poder Executivo.
Ao falar sobre a sua proposição a deputada Cantora Mara Lima lembrou que a maioria das pessoas procura uma farmácia quando não está bem de saúde. Assim, entende ser importante a afixação nesses estabelecimentos de cartazes com informações sobre os locais que prestam atendimento médico.
Também passou pelo Plenário, em primeira discussão, o projeto de resolução nº 031/10, que trata da prestação de contas do Fundo Especial de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná, exercício financeiro de 2009; bem como o projeto de resolução nº 032/10, sobre a prestação de contas do Tribunal de Contas, referente ao mesmo ano.
Igualmente foi aprovado o projeto de resolução nº 030/11, que trata da prestação de contas do Governo do Estado, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade dos ex-governadores Roberto Requião de Mello e Silva e Orlando Pessuti. O documento traz em anexo o Acórdão de Parecer Prévio nº 176/11, do processo nº 327290/11, do Tribunal de Contas do Estado, favorável e pela sua aprovação, embora com ressalvas e recomendações.
Segurança – Por outro lado, os deputados decidiram adiar a apreciação do recurso ao plenário nº 003/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC). Nele, o parlamentar manifesta inconformidade com a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário ao projeto nº 001/12. Essa matéria pretende alterar o artigo 1º da Lei nº 11.562, de 14 de outubro de 1996, tornando obrigatória a presença ininterrupta de vigilância armada em locais onde haja instalação de caixas eletrônicos ou centrais de autoatendimento de instituições financeiras. Parecer da CCJ aponta “inconstitucionalidade gerada por vício de iniciativa”. No parecer a CCJ argumenta que tanto a Constituição Federal (art. 30) quanto a Constituição Estadual (art. 17) estabelece que as matérias de interesse local são de competência dos municípios. O requerimento pedindo a retirada do recurso por duas sessões foi apresentado pelo próprio Paranhos, atendendo a pedido do deputado Élio Rusch (DEM).
Comissão da Verdade – Em segundo turno, passou o projeto de lei nº 497/12, do Poder Executivo, que cria a Comissão Estadual da Verdade. De acordo com o Governo, a Comissão da Verdade terá a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no Paraná no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, contribuindo com a Comissão Nacional da Verdade na consecução de seus objetivos, no âmbito estadual.
Também foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 466/12 (Mensagem nº 053/12), do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Entre outras obrigações, a proposta dispõe que as administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações ou prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio dos seus sistemas de crédito, débito ou similar, na forma a ser estabelecida em decreto do Poder Executivo.
