Aprovados projetos do CONCIDADES e o de mudanças em Plano de Carreira de servidores

Os projetos do Governo que tratam do Conselho Estadual das Cidades e da Conferência Estadual das Cidades e o que trata do Plano de Carreira dos Servidores da Emater passaram em segundo turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (7). No caso da proposta do CONCIDADES,  o objetivo do Governo é estabelecer diretrizes e propostas para o setor, definidas após a realização de seminários e debates que reuniram representantes de órgãos públicos e de segmentos sociais e comunitários ligados às questões municipais e alega que a proposta representa um avanço em termos de participação social nas políticas públicas de desenvolvimento urbano.

 Já no projeto das mudanças na Emater, o Executivo atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ação é do Ministério Público estadual, que alega que faltava na lei a descrição das atribuições de Agente de Assistência e Extensão e  não poderia ter previsto a promoção interclasses.

  Também estava entre as propostas aprovadas pelos parlamentares, a da deputada Cristina Silvestri (PPS), que prevê a reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, em todo o Paraná. Essas ações têm o objetivo de  reduzir  os impactos ambientais que o despejo inadequado pode causar. Pela proposta, os empreendimentos que trabalham com refeições, e também os que comercializam óleos vegetais, devem fazer  o descarte adequado dos óleos de cozinha usados e seus resíduos de acordo com as políticas elaboradas pelo órgão ambiental competente. Nesse caso, a Secretaria de Meio Ambiente e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

  Os recipientes com o óleo de cozinha usado deverão ser armazenados e encaminhados pelos estabelecimentos para instituições como fabricantes deste tipo de produto, empresas especializadas em reciclagem do material, organizações não governamentais, associações de catadores e cooperativas locais, com atividades nesse segmento. A proposta passou em segundo turno.

   Os parlamentares aprovaram ainda,  em segundo turno, o projeto de lei do deputado Felipe Francischini (SD), que obriga pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários a informarem  à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos por eles.  Pela proposta, essa informação deverá ser  por meio de ofício ou digital. E neste documento deve constar nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; e um relatório completo do atendimento prestado, com descrição da espécie, da raça e as características físicas do animal, além da descrição de sua situação de saúde e quais os procedimentos adotados.

  Outra proposta que foi aprovada em segunda discussão durante a sessão é dos deputados Pedro Lupion (DEM) e Missionário Ricardo Arruda (PEN), que denomina de “Prefeito Jorge Amin Maia” o viaduto localizado na BR-376, no entroncamento com o Contorno Sul de Apucarana.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.