Na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (29) os deputados vão debater e votar uma pauta formada por seis projetos de lei e mais 25 indicações parlamentares. Em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, está o projeto de lei complementar de nº 03/13, do Poder Executivo, que incorpora ao plano de cargos e salários dos funcionários das escolas da rede estadual o direito a progressões.

Esse projeto já foi analisado e aprovado em Plenário nos turnos de primeira, segunda e terceira discussões, na sessão da última quarta-feira. Como recebeu emendas corretivas de texto, precisa ainda ser submetido a nova votação, agora em redação final. Depois de concluída essa etapa, seguirá para sanção (ou veto) governamental.

Pela proposição o Governo do Estado está fazendo adequações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica. A medida dá direito a promoções na carreira aos funcionários das escolas estaduais que prestam serviços de apoio e administrativos. Para isso, altera a Lei complementar nº 123/2008. Entre as mudanças aprovadas está, por exemplo, a que permite que a função gratificada de secretário de estabelecimento de ensino seja exercida por servidores ocupantes de cargos de Agente Educacional I e II.

Polícia Militar – Também em redação final será votada a proposição de nº 45/13, igualmente de autoria do Executivo, que extingue na Polícia Militar do Paraná o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficiais da PM. Em segunda discussão, os deputados votam o projeto de lei nº 472/12, do deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB). Essa matéria altera o artigo 2º da Lei nº 17.259/12, que dispõe sobre a identificação de produtos oriundos de polímeros, derivados do petróleo e matéria plástica.

Outro projeto que será apreciado em segunda discussão é o de nº 839/11, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. A essa proposição foi anexada a de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), uma vez que ambos os projetos tratam de assuntos similares. A proposta de Hermas Junior dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e outros estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios para consumo imediato.

Segundo Hermas Junior, o objetivo original da sua iniciativa é o de proteger as pessoas portadoras de doença celíaca e pessoas intolerantes à lactose. Ele lembra que o celíaco que não evitar o consumo de alimentos com glúten pode sofrer sérios desconfortos e até mesmo problemas graves, como osteoporose e câncer de intestino. Alertar a população e promover a reflexão sobre hábitos mais adequados e saudáveis de consumo, principalmente diante do aumento dos casos obesidade, é a finalidade da proposição apresentada por Praczyk. Conforme o deputado, o conhecimento do valor calórico dos alimentos é vital para a sociedade, mas essa informação é divulgada apenas nos produtos industrializados e nas prateleiras dos supermercados.

*Para saber mais sobre os projetos de lei acesse a Ordem do Dia.