Assembleia aprova afetação de imóveis à PARANAPREVIDÊNCIA

A Assembleia Legislativa aprovou em terceira discussão nesta segunda-feira (2) o projeto de lei nº 144/2014, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a afetação de imóveis ao Fundo de Previdência gerido pela PARANAPREVIDÊNCIA, com autorização para utilização dos recursos previstos pela Lei nº 12.398, em edificações. Os imóveis estão localizados nos municípios de Londrina e Maringá e serão utilizados para a construção de Delegacias Cidadãs, como forma de materialização do programa Paraná Seguro, conforme termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Com 45 votos favoráveis foi aprovada em primeira discussão outra mensagem do Executivo, na forma do projeto de lei nº 120/2014, que trata da destinação dos recursos previstos pela Lei Federal nº 12.858/2013 – compensação pela exploração de petróleo e gás natural – para as áreas de educação e saúde, na proporção de 75% para a primeira e 25 % para a segunda.

Conselho – Em primeira discussão foram aprovados ainda dois projetos de lei tratando da concessão de títulos de utilidade pública, o projeto de lei nº 174/2014, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.579/1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, e o projeto de lei nº 186/2014, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, criando e transformando cargos do Ministério Público estadual.

Na segunda discussão do projeto de lei nº 213/2014, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 13.803/2002, que instituiu a carreira de agente fazendário estadual, foi aprovado o substitutivo geral apresentado pelo Plenário. Também em segunda discussão passou o projeto de lei nº 321/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo como patrono do comércio do estado Ildefonso Pereira Correia, o Barão do Cerro Azul.

Em redação final foram aprovados o projeto de lei nº 77/2014, de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), alterando lei que concedeu títulos de utilidade pública estadual, e o projeto de lei nº 292/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os postos de combustíveis a informar os consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

Finalmente, por 29 votos a 19, o Plenário derrubou veto aposto pelo governador do Estado ao projeto de lei nº 46/2013, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), alterando artigo da Lei nº 16.786/2011, que trata da obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia nas unidades de terapia intensiva.

[podcast id=2410 /]