A pauta de votações da sessão ordinária desta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) continha quinze itens e, destes, cinco projetos eram oriundos de mensagens do Poder Executivo. O projeto de lei complementar nº 11/2016 altera a Lei complementar nº 94/2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) e foi aprovado em segundo turno, com 49 votos favoráveis e nenhum contrário. Uma emenda apresentada pelo deputado Requião Filho (PMDB), que alterava a forma de renovação do Conselho, do atual um terço a cada ano, “para quatro, quatro, três membros”, foi rejeitada com 30 votos contrários e 19 favoráveis à emenda.

Com as alterações o Governo atribui novas competências à Agência, como no setor de saneamento básico. “Com a alteração proposta se permitirá que a AGEPAR exerça suas atribuições legais de regular, normatizar, controlar, mediar e fiscalizar mais esses serviços, ampliando, assim, a eficiência dos mesmos, especialmente em favor de seus usuários”, justificou o Executivo.

Ainda em segundo turno de votação, outras duas matérias do Executivo foram aprovadas. O projeto de lei nº 551/2016, que trata da concessão, alteração, renovação e cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis, com uma emenda de plenário. O projeto recebeu 49 votos favoráveis, já a emenda recebeu 44 votos, em segunda votação. A matéria retornou à pauta na primeira sessão extraordinária realizada na sequência e foi aprovada com 44 votos favoráveis, em terceiro turno. O projeto de lei nº 559/2016, que extingue o Centro de Convenções de Curitiba e o Serviço Geológico do Paraná, transferindo suas atribuições ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITC), foi também aprovado. Uma emenda de plenário e uma subemenda da Comissão de Constituição e Justiça apresentadas ao projeto foram aprovadas com 38 votos favoráveis e 7 contrários. Na sessão extraordinária, o projeto foi aprovado em terceira votação, com 36 votos favoráveis e seis contrários.

Já em primeira discussão, outros dois projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados: os de números 580/2016 e 581/2016. O primeiro altera a Lei nº 12.020/1998, que instituiu o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná. Esse projeto também foi votado na sessão extraordinária, sendo aprovado em segundo turno e já enviado para a sanção do Poder Executivo, visto que não recebeu emendas e teve a votação de redação final dispensada. Já o projeto nº 581/2016 autoriza o Poder Executivo a efetuar a alienação de imóveis situados em Curitiba à Junta Comercial do Paraná, e foi aprovado com 44 votos favoráveis e um contrário. Essa matéria também foi votada em segunda discussão na sessão extraordinária realizada, recebendo 38 votos favoráveis e um contrário.

Demais projetos – Ainda constavam da pauta de votações outros seis projetos de autoria dos deputados e da Comissão de Tomada de Contas, em análise em primeiro e segundo turno de votação. Confira a seguir cada projeto e o resultado da votação.

Projeto de resolução nº 9/2016, de autoria de vários deputados, que regulamenta a criação e o funcionamento das Frentes Parlamentares no âmbito da Assembleia Legislativa. Esse projeto foi aprovado em segunda discussão, na forma do substitutivo geral de plenário, com 30 votos favoráveis e 8 contrários. A proposta também foi votada em terceiro turno, na sessão extraordinária, recebendo 37 votos favoráveis e quatro contrários.

Projeto de lei nº 23/2016, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), proibindo os estabelecimentos comerciais de exigirem um valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito, foi aprovado em primeira discussão com 45 votos favoráveis e um contrário. Na primeira sessão extraordinária o projeto foi aprovado em segunda discussão com 41 votos favoráveis na forma do substitutivo geral da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda. A matéria também foi analisada em terceiro turno, na segunda sessão extraordinária, sendo então aprovada com 39 votos favoráveis.

Projeto de lei nº 269/2016, do deputado Missionário Ricardo Arruda, aprovado em primeiro turno com 45 votos, altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 17.795/2013, que dispõe sobre a criação da Semana do Check-Up Juvenil na rede pública de saúde. Na sessão extraordinária o projeto foi aprovado em segundo turno e recebeu 39 votos favoráveis.

Projeto de lei nº 403/2016, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que cria o Programa Estadual de Orientação contra Acidentes Domésticos com Idosos e institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizada na primeira semana do mês de junho, foi aprovado em primeiro e segundo turnos, sendo que na segunda votação foi aprovado na forma do substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto também passou pelo terceiro turno de votação, sendo novamente aprovado, com 41 votos favoráveis.

Projeto de lei nº 531/2016, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), aprovado em primeira discussão com 37 votos favoráveis. O projeto concede o título de utilidade pública à Comunidade Terapêutica Mannain, com sede em Curitiba. A proposta também foi votada em segundo turno, durante a sessão extraordinária, e recebeu 39 votos favoráveis.

Projeto de resolução nº 20/2016, da Comissão de Tomada de Contas, que aprova a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de setembro de 2016, foi aprovado com 41 votos favoráveis na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária a proposta recebeu 38 votos favoráveis e foi dispensada da votação de redação final, cabendo agora ao presidente da Alep promulgar o projeto.

Sanção – Na sessão ordinária, outros quatro projetos de lei integravam a pauta de votação e foram aprovados em redação final, última etapa de votação na Alep, e seguirão para a sanção ou veto do Poder Executivo. São eles: projeto de lei nº 702/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Semana Estadual de Promoção do Hip Hop, a ser realizada na semana do dia 21 de novembro; projeto de lei nº 767/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate a Incêndio Ambientais, a ser realizada na primeira semana do mês de junho; projeto de lei nº 235/2016, de diversos deputados, que institui a Semana Estadual de Nutrição e Alimentação Saudável; projeto de lei nº 429/2016, do deputado Gilson de Souza (PSC), que institui o Dia da Reforma Protestante.

PEC – Foi lida durante a sessão ordinária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Professor Lemos (PT) que deseja alterar a redação do parágrafo 7º do artigo 27 da Constituição Estadual. A redação atual diz o seguinte: “Os vencimentos dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia do mês vencido, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado”.

O deputado pretende incluir a expressão “em horário de atendimento bancário” à redação do parágrafo, ficando o texto desta forma: “Os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser pagos até o último dia útil do mês vencido, em horário de atendimento bancário, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado”.

A PEC será agora publica e os partidos deverão indicar os membros para a Comissão Especial que irá analisar a proposta. Como o período legislativo deve se encerrar nesta quarta-feira (14), a proposta deverá ser analisada somente no próximo ano.

Sessão extraordinária – Na primeira sessão extraordinária desta terça-feira, treze projetos estavam na pauta de votações, sendo que dois em primeira discussão, que na sequência foram incluídos também na pauta da segunda sessão extraordinária.

O projeto de lei nº 111/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica a fornecerem aos consumidores o protocolo de atendimento. O projeto foi aprovado em primeira discussão com 38 votos favoráveis. A proposta retornou para votação na segunda sessão extraordinária, quando recebeu 38 votos favoráveis e um contrário.

Também em primeira discussão, na sessão extraordinária, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 586/2016, do Poder Judiciário, que reajusta em 8,47% o Valor de Referência de Custas (VRC) e altera a Tabela do Regimento de Custas Judiciais. O projeto recebeu 27 votos favoráveis, dez contrários e uma abstenção. A proposta foi inserida na segunda sessão extraordinária para análise em segundo turno, mas recebeu emenda e, diante disto, retornou à Comissão de Constituição e Justiça para análise da constitucionalidade e legalidade da emenda apresentada.