Assembleia aprova oito projetos do Poder Judiciário

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (19) oito projetos de lei de autoria do Poder Judiciário. Um deles passou em redação final (nº 208/12) e sete em segunda discussão, sem terem recebido emendas no curso de sua tramitação no Legislativo e, por isso, conforme requerimento do presidente do Legislativo, Valdir Rossoni (PSDB), foram dispensadas de novas votações.
Assim, as oito matérias serão enviadas agora à sanção (ou veto) governamental. Foram aprovados nesta sessão os projetos de lei nº 206/12, criando 220 cargos de provimento em comissão na estrutura do quadro de servidores daquele Poder, vinculados à secretaria do TJ; e o de nº 218/12, reajustando os vencimentos básicos dos servidores do Judiciário – ativos, inativos e de provimento em comissão – em 5,1%, a partir de maio de 2012.
Estrutura – Passou ainda nesta sessão a proposição de lei de nº 219/12, reajustando nesta mesma data os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial em 11,93%. Mesmo encaminhamento das seguintes matérias: a de nº 207/12, do Tribunal, que cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Cornélio Procópio; a de nº 211/12, que cria a 2ª Vara Cível do foro regional de Campo Largo; de nº 212/12, criando a 3ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública na Comarca de Paranaguá; a de nº 210/12, que altera o artigo 2º da Lei 15.942, de 3 de setembro de 2008, que criou o Fundo da Justiça; e a proposição nº 208/12. Essa matéria cria a 2ª Vara Criminal e a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Para isso altera dispositivos da lei estadual nº 14.277/2003