Os deputados aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2014, de autoria do Poder Executivo. O orçamento do Paraná, que é de R$ 35 bilhões da receita corrente líquida, passou na forma de substitutivo geral, em primeira discussão, com 1.661 emendas parlamentares.

De acordo com o relator do projeto (de nº 456/13), deputado Elio Rusch (DEM), foram acatadas emendas individuais até R$ 1 milhão, além de emendas coletivas e emendas programáticas. As principais áreas atendidas pelas emendas parlamentares são as da saúde, educação, família, segurança pública, desenvolvimento urbano e agricultura. Conforme Rusch, as emendas à despesa perfizeram um montante de R$ 53.976.020,00, sendo atendidas por cancelamentos, na mesma importância.

Quanto à previsão legal para o direcionamento dos recursos, 30% são destinados à educação e 12% são destinados à saúde, por exemplo. Para a Assembleia o total a ser repassado representa 3,1%, e 1,9% para o Tribunal de Contas do Estado. Ao Poder Judiciário a previsão é do repasse de 9,5%; e 4,1% ao Ministério Público. Outros R$ 47 milhões serão destinados à Defensoria Pública.

Conforme prevê o Regimento Interno do Legislativo (art. 209), o projeto da LOA deve voltar à pauta do Plenário na próxima segunda-feira (2), para ser apreciado em segunda discussão, cumprindo o interstício de 48 horas em relação à primeira discussão. A LOA e o PPA (Plano Plurianual – do período 2012/2015), ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.

Judiciário – Nesta terça-feira, sete projetos do Tribunal de Justiça começaram a ser debatidos e votados pelo Plenário. Entre eles, o de nº 350/2013, que altera notas das tabelas do Regimento de Custas do Estado do Paraná (Lei nº 6.149/70). A proposição, aprovada em primeira discussão, dispõe exclusivamente sobre a destinação ao Fundo da Justiça das custas judiciais dos Juizados Especiais e do 2º Grau, não promovendo qualquer reajuste ou majoração das custas judiciais. Atualmente, de acordo com o TJ, essas custas processuais vem sendo destinadas ao Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário).

Também do TJ passaram as proposições de nº 525/13, transferindo a Comarca de Paraíso do Norte da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste; e a de nº 427/13, que transfere a Comarca de Marechal Cândido Rondon da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel.

Do Judiciário foram ainda aprovados os projetos de nº 118/13, criando o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados; e o de nº 143/13. Essa proposição altera o art. 6º da Lei 17.474, de 2 de janeiro de 2013, que dispõe sobre função comissionada no Judiciário, possibilitando ao servidor efetivo exercer a atividade comissionada quando designado para a função de secretário de sessão de julgamento.

Igualmente passou em Plenário, do TJ, o projeto de nº 289/13, dispondo sobre a estrutura funcional do quadro de pessoal do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário, com inclusão de dispositivo na Lei estadual nº 17.528, de 26 de março de 2013. Na justificativa da matéria o Tribunal informa que o objetivo é regularizar o quadro de pessoal daquele Poder, de forma a ajustar as distorções decorrentes de antigos enquadramentos, o que não ocasionará aumento no gasto com pessoal. E, finalmente, o de nº 265/2013, alterando a redação dos artigos 183 e 184 da Lei estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008. A medida visa incluir no rol das modalidades de citação nos procedimentos administrativos disciplinares, a citação pessoal mediante ofício entregue em mãos, por meio eletrônico e por hora certa.

Bebidas – Voltou à pauta e foi rejeitado pelo Plenário o projeto que propõe a proibição da comercialização, a distribuição gratuita e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios do Paraná em jogos oficiais. A proposta é de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC). O texto original, de nº 113/2012, pretendia estender a interdição a ginásios, arenas e praças desportivas em geral, bem como proibir a comercialização de bebidas durante os jogos da Copa do Mundo. No entanto, a maioria dos deputados entendeu que já há legislação federal disciplinando o tema, e acabaram derrubando a proposta. O projeto recebeu oito votos favoráveis, 30 contrários e registrou ainda uma abstenção.

Utilidade pública – Diversos projetos revogando outorgas de utilidade pública e que apresentam irregularidades foram também aprovados. Essas proposições são desdobramento do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial que fez a análise de quase seis mil leis que conferem, desde 1950, títulos de utilidade pública no estado.  Essas entidades têm isenção de impostos e são aptas a receber recursos públicos. Assinam esses projetos os deputados Caíto Quintana (PMDB), Jonas Guimarães (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS) e André Bueno (PDT), integrantes da Comissão Especial. Os projetos de nº 470/13, 507/13, 508/13, 511/13, 536/13 e 570/13, passaram em segunda discussão, e como não receberam emendas no curso de sua tramitação, foram dispensados de votação em redação final. Serão agora encaminhados para sanção (ou veto) governamental.

Por outro lado, em redação final passou o projeto propondo alterações em dispositivos da Lei estadual nº 16.522, de 2 de junho de 2010, que estabelece requisitos para a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão na própria Assembleia. Essa proposta (de nº 654/13) foi apresentada pelo presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e pelo deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), 1º secretário.