Assembleia aprova projeto permitindo comércio de artigos de conveniência em farmácias

O projeto de lei nº 659/12, do deputado Alexandre Curi (PMDB), dispondo sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias, foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (8) da Assembleia Legislativa, em primeira discussão. Pela proposta, o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados em farmácias e drogarias com a observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento.

Na justificativa da proposição o autor destaca que ficará permitida a prestação de serviços de utilidade pública, e explica que considera “prestação de serviço de utilidade pública” o recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, assim como a venda de recarga de telefones e bilhetes de transporte público. A matéria estabelece que os artigos de conveniências sejam expostos em suas embalagens originais e devidamente lacrados, em balcões, estantes ou gôndolas e separados dos medicamentos. Não será permitida a comercialização, em farmácias e drogarias, de bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados.

Ambulâncias – Foi aprovado ainda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 249/12, do deputado Nelson Luersen (PDT), dispondo sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares. Segundo Luersen, a finalidade é atender milhares de pessoas que prestam concursos e participam de eventos, e que muitas vezes precisam de um atendimento médico de urgência devido a problemas de saúde ou estresse emocional e físico, quando se deparam com as provas. A medida, segundo o projeto, deverá ser aplicada em eventos que aglutinem, num mesmo local, duas mil pessoas ou mais.

Artesanato – Nesta sessão também passou, em primeira discussão, o projeto de lei nº 882/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo uma política estadual de valorização do artesanato, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda proporcionada pela atividade. A proposição prevê medidas como a qualificação permanente dos artesãos, a certificação da qualidade do artesanato produzido e a definição de requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e incentivos públicos ao setor.

O projeto define como artesanato objetos ou conjuntos de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando-se matéria-prima em seu estado natural ou processados industrialmente, em cuja produção a destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, e que sejam comercializados por meio de entidade incentivadora da atividade ou encaminhados diretamente ao consumidor final, sem intermediários.

Anibelli justifica a proposta afirmando que “ela pretende, por meio de instrumento legal, consolidar o conceito e a classificação que envolve o artesanato, visando valorizá-lo e protegê-lo de eventuais critérios subjetivos, evitando que a atividade seja desvirtuada pela cópia de objetos, prejudicando o valor intrínseco da habilidade manual inerente aos produtos artesanais”. Segundo o deputado, o fomento e a valorização do artesanato e de seu produtor é fundamental para a construção de uma política pública voltada à manutenção da identidade histórica e das tradições culturais, regionais e típicas da sociedade, e um importante meio para a geração de trabalho e renda.

CPI da Copa – Em segunda discussão foi aprovado o projeto de resolução nº 09/13, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Copa do Mundo de 2014. O projeto apresenta o relatório final da CPI. No documento, o deputado Jonas Guimarães (PMDB), responsável pela relatoria da CPI, diz que não houve a constatação de indícios de desvios de recursos ou de operações temerárias. Nas conclusões, a CPI faz as seguintes recomendações: que sejam acompanhadas de forma permanente as obras de preparação para a Copa do Mundo, por meio de comissão parlamentar estadual afeta ao tema, já existente (Comissão de Esportes da Assembleia Legislativa), produzindo relatório público de acompanhamento mensal ou trimestral; e que ocorra o acompanhamento das obras do Estádio Joaquim Américo, obras do Estado e obras do Município, de forma constante, pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Tribunal de Contas. A comissão solicita ainda a remessa de documentação e do relatório ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

E em terceira discussão passou o projeto de lei nº 675/11, do deputado André Bueno (PDT), que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Paraná.  O autor argumenta que essa proposta busca consolidar este segmento como uma alternativa de geração de oportunidades de trabalho e renda para as famílias de agricultores, contribuindo para o combate à fome e à miséria.

Homenagem – Por proposição da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), nesta sessão a Assembleia Legislativa prestou homenagem às mães, que comemoram a data no próximo domingo (12). Na ocasião, a deputada fez um breve pronunciamento quando lembrou a história da celebração desta data, que começou a ser festejada no Brasil no governo de Getúlio Vargas. “Mãe é palavra que expressa amor, carinho e afeto”, afirmou Mara Lima, ao falar sobre as transformações do perfil das mães ao longo dos anos.

Por outro lado, o presidente Valdir Rossoni (PSDB) afirmou que através deste simples gesto a Assembleia está desejando um feliz Dia das Mães a todas as mulheres paranaenses. Ele frisou igualmente a importância da participação feminina no Legislativo, afirmando que as quatro parlamentares que integram o Poder – Luciana Rafagnin (PT), Rose Litro (PSDB) e Marla Tureck (PSD), além de Mara Lima – têm uma atuação importante e sempre trazem o equilíbrio que se faz necessário em muitos momentos. Foram homenageadas ainda seis funcionárias da própria Assembleia, que receberam menções honrosas e flores em nome de todas as demais.

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