Assembleia aprova projeto que altera o regime de registros de veículos no Paraná
Fachada da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Nani Gois (Alep/ crédito obrigatório)
O projeto de lei nº 327/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime de concessão de serviço público de registro de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, foi aprovado na sessão plenária desta segunda-feira (9) da Assembleia Legislativa. Hoje os serviços de registro de contratos de financiamento de veículos automotores (SIRCOF) e seus respectivos gravames (SNG) são realizados mediante convênios firmados entre o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) e a Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização (FENASEG).
De acordo com o projeto, essa concessão de serviço público será objeto de prévia licitação. Importante lembrar que os registros de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária são os registros públicos com informações relativas à propriedade dos veículos. Como exemplo é possível citar os registros de informações sobre vendas e transferências; informações sobre se o veículo está garantindo uma dívida; ou mesmo as informações sobre a existência de um financiamento bancário para o pagamento do veículo.
Em mensagem enviada ao Legislativo o Governo explica que a modalidade hoje utilizada, que é o convênio, pode vir a motivar questionamentos perante o Tribunal de Contas do Estado. Acrescenta que a proposição em discussão atende ao disposto na Constituição Federal (art. 21 c/c art. 175), no Código Civil (§ 2º do art. 3º), e na Resolução CONTRAN nº 320/09 (§ 2º do art. 3º). E argumenta ainda que “o registro de contratos de financiamento é pautado pelo interesse público, pois visa manter atualizadas, nos bancos de dados dos órgãos estaduais de trânsito, todas as informações relativas à propriedade do veículo, sendo tal competência do órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN)”. Segundo o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, o Poder Executivo regulamentará a concessão, especificando seu objeto, extensão física, prazo e diretrizes que deverão constar no edital de licitação e no contrato. O projeto foi aprovado em primeira discussão com 46 votos favoráveis e nenhum contrário.
Banestado – Também passou pelo Plenário, em primeira discussão (com 42 votos “sim” e nenhum “não”), o projeto de lei do Executivo de nº 146/13, instituindo o Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná adquiridos por ocasião da privatização do Banco do Estado do Paraná S/A (Banestado). O Governo diz que o principal intuito é a uniformização de parâmetros para a quitação dos créditos pertencentes ao Estado, já que as regras atuais encontram-se esparsas em várias leis. A proposta estabelece que o Programa será administrado pela Fomento Paraná, instituição gestora dos ativos. Os recursos recuperados serão destinados a Fomento e ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), constituindo um importante incentivo à economia paranaense, por intermédio da disponibilização de linhas de crédito com baixas taxas de juros.
O deputado Ademar Traiano informou que a estimativa de recuperação com o projeto é de R$ 200 milhões em dívidas que estão em cobrança judicial. A matéria prevê que os devedores que queiram pagar a dívida à vista terão desconto de 50%, e que dívidas inferiores a R$ 45.000,00 ficam perdoadas. Existem apenas 66 devedores com dívida inferior a esse valor, e quase todos são pequenos agricultores, garante o líder do Governo. Ele disse ainda que o saldo dos ativos é de R$ 1,5 bilhão. Com o novo projeto o valor cairá para R$ 1 bilhão, mas através dessa iniciativa o Estado poderá recuperar dívidas consideradas perdidas.
Outras duas proposições do Executivo igualmente foram aprovadas durante a sessão: a de nº 328/13, em redação final, que permite ao Governo efetuar doação de imóveis à Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial (AFECE); e, em segunda discussão, a de nº 361/13, que autoriza a doação de imóvel ao município de São Jorge do Ivaí.
Homenagem – A Assembleia Legislativa prestou homenagem, durante a sessão plenária desta segunda-feira, aos LEO Clubes, entidades de serviço voluntário que congregam cerca de 150 mil jovens com idades entre 12 e 30 anos, em 139 países. A presidente do Distrito LEO LD-1 e do LEO Clube de Curitiba Batel, a estudante Georgia Lopes Medeiros, apresentou as atividades da entidade e lembrou que o Dia Nacional LEOístico é comemorado em 28 de agosto.Conforme Georgia, o LEO Clube tem 20 representações no Paraná e atua sob o lema “liderança, experiência e oportunidade”. “A intenção é estimular o voluntariado entre os jovens, promovendo novos líderes e buscando apoio para auxiliar os mais necessitados”, afirmou. Ela explicou que cada clube tem uma atuação muito forte e presente em sua cidade, com campanhas que envolvem a população e que buscam uma melhor qualidade de vida a todos. “Possuímos campanhas em diversos segmentos, de acordo com as necessidades observadas na realidade de cada cidade do nosso estado”.
“A atuação deste grupo de serviço voluntário, que é ligado ao Lions Clube Internacional, é reconhecido mundialmente, daí a importância da Assembleia do Paraná dedicar parte de seus trabalhos para ouvir e conhecer melhor estes jovens, que promovem campanhas e ações permanentes em benefício da população, motivando a juventude paranaense para o crescimento da consciência social e responsabilidade política”, declarou o deputado Stephanes Junior (PMDB), proponente da homenagem. O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), agradeceu a presença de todos os integrantes do LEO Clube que participaram da sessão, e disse esperar que esse exemplo de trabalho voluntário sirva de modelo para todos. Rossoni também destacou a importância do pronunciamento realizado no Plenário, onde acontecem todas as segundas-feiras manifestações de entidades que prestam serviços relevantes à sociedade paranaense.
De acordo com o projeto, essa concessão de serviço público será objeto de prévia licitação. Importante lembrar que os registros de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária são os registros públicos com informações relativas à propriedade dos veículos. Como exemplo é possível citar os registros de informações sobre vendas e transferências; informações sobre se o veículo está garantindo uma dívida; ou mesmo as informações sobre a existência de um financiamento bancário para o pagamento do veículo.
Em mensagem enviada ao Legislativo o Governo explica que a modalidade hoje utilizada, que é o convênio, pode vir a motivar questionamentos perante o Tribunal de Contas do Estado. Acrescenta que a proposição em discussão atende ao disposto na Constituição Federal (art. 21 c/c art. 175), no Código Civil (§ 2º do art. 3º), e na Resolução CONTRAN nº 320/09 (§ 2º do art. 3º). E argumenta ainda que “o registro de contratos de financiamento é pautado pelo interesse público, pois visa manter atualizadas, nos bancos de dados dos órgãos estaduais de trânsito, todas as informações relativas à propriedade do veículo, sendo tal competência do órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN)”. Segundo o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, o Poder Executivo regulamentará a concessão, especificando seu objeto, extensão física, prazo e diretrizes que deverão constar no edital de licitação e no contrato. O projeto foi aprovado em primeira discussão com 46 votos favoráveis e nenhum contrário.
Banestado – Também passou pelo Plenário, em primeira discussão (com 42 votos “sim” e nenhum “não”), o projeto de lei do Executivo de nº 146/13, instituindo o Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná adquiridos por ocasião da privatização do Banco do Estado do Paraná S/A (Banestado). O Governo diz que o principal intuito é a uniformização de parâmetros para a quitação dos créditos pertencentes ao Estado, já que as regras atuais encontram-se esparsas em várias leis. A proposta estabelece que o Programa será administrado pela Fomento Paraná, instituição gestora dos ativos. Os recursos recuperados serão destinados a Fomento e ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), constituindo um importante incentivo à economia paranaense, por intermédio da disponibilização de linhas de crédito com baixas taxas de juros.
O deputado Ademar Traiano informou que a estimativa de recuperação com o projeto é de R$ 200 milhões em dívidas que estão em cobrança judicial. A matéria prevê que os devedores que queiram pagar a dívida à vista terão desconto de 50%, e que dívidas inferiores a R$ 45.000,00 ficam perdoadas. Existem apenas 66 devedores com dívida inferior a esse valor, e quase todos são pequenos agricultores, garante o líder do Governo. Ele disse ainda que o saldo dos ativos é de R$ 1,5 bilhão. Com o novo projeto o valor cairá para R$ 1 bilhão, mas através dessa iniciativa o Estado poderá recuperar dívidas consideradas perdidas.
Outras duas proposições do Executivo igualmente foram aprovadas durante a sessão: a de nº 328/13, em redação final, que permite ao Governo efetuar doação de imóveis à Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial (AFECE); e, em segunda discussão, a de nº 361/13, que autoriza a doação de imóvel ao município de São Jorge do Ivaí.
Homenagem – A Assembleia Legislativa prestou homenagem, durante a sessão plenária desta segunda-feira, aos LEO Clubes, entidades de serviço voluntário que congregam cerca de 150 mil jovens com idades entre 12 e 30 anos, em 139 países. A presidente do Distrito LEO LD-1 e do LEO Clube de Curitiba Batel, a estudante Georgia Lopes Medeiros, apresentou as atividades da entidade e lembrou que o Dia Nacional LEOístico é comemorado em 28 de agosto.Conforme Georgia, o LEO Clube tem 20 representações no Paraná e atua sob o lema “liderança, experiência e oportunidade”. “A intenção é estimular o voluntariado entre os jovens, promovendo novos líderes e buscando apoio para auxiliar os mais necessitados”, afirmou. Ela explicou que cada clube tem uma atuação muito forte e presente em sua cidade, com campanhas que envolvem a população e que buscam uma melhor qualidade de vida a todos. “Possuímos campanhas em diversos segmentos, de acordo com as necessidades observadas na realidade de cada cidade do nosso estado”.
“A atuação deste grupo de serviço voluntário, que é ligado ao Lions Clube Internacional, é reconhecido mundialmente, daí a importância da Assembleia do Paraná dedicar parte de seus trabalhos para ouvir e conhecer melhor estes jovens, que promovem campanhas e ações permanentes em benefício da população, motivando a juventude paranaense para o crescimento da consciência social e responsabilidade política”, declarou o deputado Stephanes Junior (PMDB), proponente da homenagem. O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), agradeceu a presença de todos os integrantes do LEO Clube que participaram da sessão, e disse esperar que esse exemplo de trabalho voluntário sirva de modelo para todos. Rossoni também destacou a importância do pronunciamento realizado no Plenário, onde acontecem todas as segundas-feiras manifestações de entidades que prestam serviços relevantes à sociedade paranaense.
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