Foi aprovado em primeira e em segunda votação, em uma sessão ordinária e outra extraordinária, realizadas na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (2), o projeto de lei nº 145/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que altera o artigo 84 do Código de Organização e Divisão Judiciárias e cria gratificação por exercício cumulativo de atribuições judiciais e/ou administrativas e de acervo. Durante a sessão ordinária, a matéria recebeu 38 votos favoráveis e oito contrários. Já na extraordinária, o texto obteve 39 votos a favor e oito contra. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado, uma vez que o projeto não recebeu emendas de plenário, a matéria agora segue diretamente para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Segundo o texto, na hipótese de exercício cumulativo de jurisdição, funções administrativas ou acumulação de acervo processual, o magistrado receberá gratificação de importância não superior a 1/3 do subsídio para cada mês de atuação, que será paga proporcionalmente em caso de atuação em período inferior, observado, de acordo com a proposta, o teto remuneratório constitucional.

O TJ-PR afirma, na justificativa do projeto, que a atividade do magistrado é prestar tutela jurisdicional correspondente ao cargo por ele assumido. Portanto, segundo a iniciativa, é para desempenho dessa atividade que recebe subsídio previsto em lei, razão pela qual não se mostra razoável que, sem contrapartida remuneratória, lhe sejam atribuídas funções não inerentes ao cargo que ocupa. Ainda de acordo com o Poder Judiciário, essa cumulação de atribuições implica acréscimo de responsabilidades e de carga de trabalho, exigindo maior número de horas no desempenho da atividade jurisdicional.

MPPR – Também passou em primeiro e em segundo turno, nas sessões ordinária e extraordinária desta segunda-feira, o projeto de lei complementar nº 4/2018, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/1999, para estabelecer gratificação de direção, de assessoramento superior e pelo exercício cumulativo de funções no âmbito do Ministério Público do Estado Paraná (MP-PR). Na primeira discussão, a matéria recebeu 34 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção. O mesmo placar foi obtido quando a matéria foi votada em segundo turno, durante a sessão extraordinária.

Os aditivos previstos na proposta atingem os cargos de Procurador-Geral de Justiça; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento; Corregedor-Geral do Ministério Público; Subcorregedor-geral do Ministério Público; e ao Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça.

Na justificativa da matéria, o MPPR afirma que as modificações propostas não implicarão no aumento de despesas com pessoal, e que, na verdade, trata-se de uma previsão de vantagens, já existentes, que poderão ser concedidas de acordo com a dependência direta da prévia verificação da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, como também da observância dos limites da despesa total com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem ter recebido emenda e com a dispensa de votação da redação final aprovada em Plenário, a proposta seguirá para sanção, ou veto, do Executivo.

Alteração – Outro projeto de lei complementar que foi aprovado em primeira e em segunda discussão, nas sessões ordinária e extraordinária, foi o de nº 3/2018, originário da Defensoria Pública do Estado, alterando a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública. Em primeiro turno o projeto obteve 41 votos a favor e cinco contra. E em segunda discussão o texto recebeu 44 votos favoráveis e dois contrários.

O projeto, segundo a Defensoria, visa adequar a legislação vigente às demandas atuais da instituição, que expandiu substancialmente seus serviços nos últimos seis anos. Ele prevê a criação de duas novas assessorias ao defensor geral e das respectivas chefias de gabinete das Subdefensorias. O texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo, já que não recebeu emendas de plenário e teve o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado pelos deputados.

Atribuições – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei nº 136/2018, dando nova redação ao Anexo Único da Lei nº 18.794/2016 e estabelecendo a descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, foi aprovado em primeira e em segunda discussão, durante as sessões ordinária e extraordinária, respectivamente. Em ambas as votações a proposta recebeu 44 votos favoráveis e apenas um contrário. Por não ter recebido emendas, a matéria seguiu para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

Contratos – De autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM), o projeto de lei nº 177/2017, alterando a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta segunda-feira. A matéria também passou em terceiro turno na sessão extraordinária.

Imóveis e título – Os projetos de lei nº 143/2017, da Procuradoria Geral de Justiça, que concede autorização ao Ministério Público do Estado do Paraná para alienar imóvel; e nº 61/2018, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede título de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos da Natação de Ponta Grossa, foram aprovados em segundo turno de votação durante a sessão ordinária. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas e sem terem recebido emendas, as matérias seguem agora para sanção, ou veto, do governador do Estado.

Poder Executivo – De autoria do Governo do Estado, o projeto de lei nº 103/2018, que autoriza o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) a efetuar a doação de imóvel com 968 metros quadrados, localizado no município de Pitanga, ao Estado do Paraná, para que seja utilizado na ampliação da área do Colégio Estadual Antonio Dorigon, passou em primeira discussão. Já a proposta de nº 98/2018, também do Poder Executivo, que regula o exercício do Poder de Polícia Administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, instituindo normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

Painéis solares – De autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), o projeto de lei nº 34/2015, que torna obrigatória a previsão de instalação de painéis solares para aquecimento de água nos projetos de habitação popular financiados pelo Poder Público em todo o Paraná, foi aprovado em segunda discussão durante a sessão ordinária. De acordo com a matéria, entende-se como obras financiadas pelo Poder Público todos os programas de habitação popular realizados, total ou parcialmente, com recursos públicos oriundos da administração direta ou indireta da União, do Estado ou dos municípios.

Títulos – Três propostas foram aprovadas em segundo turno de votação pelos parlamentares durante a sessão ordinária. São elas: projeto de lei nº 50/2018, do deputado Schiavinato (PP), que concede título de utilidade pública à Associação de Voleibol de Toledo; projeto de lei nº 677/2017, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que denomina “Hospital Regional Governador José Richa” o Hospital Regional do Centro-Oeste; e projeto de lei nº 268/2017, do deputado Cobra Repórter (PSC), que institui o Julho Dourado como mês de reflexão e promoção de eventos sobre saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação. Já em primeiro turno de votação foram aprovados os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação Rede Solidária de Curitiba (PL 700/2017) e à Associação Vida Animal (PL 880/2017), também com sede na capital paranaense.

Redação final – Os projetos de lei que concedem título de utilidade pública ao Instituto Moradia e Dignidade de Colorado (PL 248/2016) e à Associação Beneficente Salva Bicho, de Curitiba (PL 694/2017), foram aprovados em redação final. O mesmo aconteceu com as propostas de nº 363/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que denomina “Memorial José Rodrigues da Cunha – Juca Rodrigues” o memorial da Revolução de 1924, localizado no município de Catanduvas; e de nº 6/2018, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que concede título de utilidade pública à Associação de Proteção aos Animais de Pérola. As quatro matérias, que foram aprovadas durante a sessão ordinária, agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Projeto de resolução – Por fim, passou em primeira discussão o projeto de resolução nº 4/2018, da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos deputados referentes ao mês de janeiro de 2018.