O projeto de lei nº 160/13, proibindo a cobrança pelas instituições de ensino de taxas extras para matricular estudantes portadores da Síndrome de Down, autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento e outras síndromes, foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (14), em segunda discussão. Segundo o deputado Pedro Lupion (DEM), autor da proposta, a medida, que veda também acréscimos de valores nas mensalidades escolares, busca garantir a igualdade social dos estudantes com necessidades educacionais especiais, zelando pela inclusão na sociedade.

Na justificativa do projeto, Lupion destaca que “a convivência desses alunos especiais na sociedade por intermédio das instituições de ensino escolar os ajuda a desenvolver habilidades sociais, acadêmicas e comunicativas, bem como um senso de autoaceitação e autovalorização”. Na avaliação do parlamentar, as escolas devem estar preparadas para receber esse estudante, dispondo de corpo docente qualificado, sem que isso implique gastos extras para o aluno. “Nosso objetivo é acabar com a discriminação, a qual, infelizmente, ainda é observada em muitas instituições”, ressalta. O autor diz que a cobrança de qualquer taxa extra é uma afronta à igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno especial na escola, e fere o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. Ele citou também a existência de uma nota técnica do Ministério da Educação proibindo a cobrança de taxas extras destes alunos.

Homenagem – Segue para sanção (ou veto) do Governo do Estado o projeto de lei nº 308/2013, do presidente da Mesa Executiva da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao jogador de futebol Alexsandro de Souza (o Alex, do Coritiba), aprovado por unanimidade pelo Plenário, em segunda discussão. Rossoni afirma que a própria história de vida e comportamento do curitibano Alexsandro de Souza já justificaria a homenagem, por servir de exemplo para as crianças e jovens por sua dedicação ao esporte. “Mas ele fez muito mais, além de ser um grande craque. Divulgou o nome do Paraná como celeiro de bons atletas para o Brasil e para o mundo, em especial para o Oriente Médio, onde jogou na Turquia de 2004 a 2012 pelo Fenerbahçe, e é idolatrado a ponto de ter ganho uma estátua em tamanho natural enquanto ali atuava”, recorda o deputado.

Conscientização – Em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, foi aprovado o projeto de nº 207/13, do deputado Gilberto Martin (PMDB). Ele institui, no calendário oficial de eventos do Estado, a Semana Estadual de Informação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada, anualmente, no início de agosto. O deputado, que é médico, lembra que o TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a vida. Ele se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade.

Igualmente foi aprovado, em redação final, o projeto de lei nº 252/13, do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 73 da Lei estadual nº 4.978, de 5 de dezembro de 1964, que dispõe sobre as funções dos conselheiros do Conselho Estadual de Educação (CEE/PR), que tem por objetivo orientar a política educacional do Paraná.  A finalidade principal do projeto é definir o pagamento de despesas com transporte e diárias aos integrantes do órgão. O CEE/PR é constituído por 19 membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo governador, com mandato de seis anos, os quais compõem as Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior.

As duas matérias – de nº 207/13 e de nº 252/13 – serão encaminhadas agora para sanção (ou veto) governamental.

Sucatas – Na sessão foi aprovado também, em primeira discussão, o projeto de lei nº 597/12, do deputado Caíto Quintana (PMDB). A proposição altera a redação do artigo 2º da Lei nº 17.015/11, que dispõe sobre a criação de um cadastro de fornecedores de sucatas metálicas ferrosas e não ferrosas. Inclui na exigência do cadastro o comércio de baterias e transformadores. O deputado lembra que a lei, que está sendo modificada, objetiva evitar ou diminuir o furto e a receptação de cabos de cobre, alumínio e outros metais. “Todavia, na mesma esteira estão baterias e transformadores que também estão sendo alvo de furtos e receptação, em prejuízo das pessoas e das prestadoras de serviços públicos essenciais ao cidadão, tais como o fornecimento de água, luz e telefonia”, informa Quintana, na justificativa do projeto. 

Médicos – Por proposição do deputado Gilberto Martin (PMDB), o médico Murilo Rubens Schaefer, presidente do Sindicato dos Médicos do Paraná, falou nesta quarta-feira (14) em Plenário, representando também o Conselho Regional de Medicina (CRM-PR) e a Associação Médica do Paraná (AMP). Na ocasião, ele manifestou os protestos da categoria contra os vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico e contra o Programa Mais Médicos, do governo federal. Esse programa permitirá que médicos formados no exterior atuem no Brasil, entre outras medidas. Schaefer afirmou que a população tem manifestado apoio ao movimento em defesa da Saúde Pública e da Medicina.

O médico José Fernando Macedo, vice-presidente da AMP, igualmente fez um pronunciamento, destacando que o setor médico está mobilizado e tem desenvolvido ações de conscientização da população, para explicar os motivos pelos quais a classe vem lutando. Macedo defende uma ampla discussão sobre o tema e a adoção de medidas definitivas – como mais investimentos – que assegurem de fato qualidade de vida à população.

Na avaliação do deputado Gilberto Martin esse debate é importante, já que as decisões vão impactar diretamente junto à população. Martin ainda agradeceu o apoio da Mesa Diretiva da Assembleia, que tem concedido espaço para que todos os setores envolvidos com a saúde defendam suas reivindicações.