Para Editoria de PolíticaDistribuído em 29/11/06Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados apreciaram nessa quarta-feira (29), durante a 1ª sessão ordinária, 18 projetos de lei, inclusive aquele apresentado pelos deputados José Maria Ferreira (PMDB) e Tadeu Veneri (PT), que trata da regulamentação de plebiscito, referendo e iniciativa popular.A proposta, aprovada em segunda discussão, recebeu substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise da constitucionalidade e da legalidade dos projetos que tramitam na Assembléia, portanto deverá ser alterada. Entretanto, a princípio a matéria estabelece que a iniciativa do plebiscito independentemente do tema competirá à Assembléia Legislativa, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros (54 deputados), ou a cidadãos que representem, no mínimo, 10% do eleitorado de cada município envolvido na decisão do plebiscito.O projeto de lei do deputado Bradock (PMDB), que dispõe sobre exame psiquiátrico em policiais civis e militares também foi aprovado em segunda discussão, porém essa já deve ser encaminhada para a sanção governamental, pois foi apresentado um requerimento, pela deputada Luciana Rafagnin (PT), que dispensa de terceira discussão e redação final as propostas que não receberam emendas no curso de sua tramitação.Já em terceira discussão foram aprovados os projetos de lei dos deputados Jocelito Canto (PTB), José Scarpellini (PSB), Luiz Nishimori (PSDB) e da deputada Cida Borghetti (PP). O primeiro trata da proibição no Paraná da capina química. O segundo do sistema de número fechado para as unidades prisionais. O terceiro torna obrigatória a construção de canais apropriados para facilitar a piracema nos reservatórios das usinas geradoras de eletricidade do governo estadual. E o da deputada altera redação do Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná.RETIRADOS – Dando continuidade à política adotada pelo presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), alguns projetos de lei foram retirados da pauta devido à ausência de seus autores. Dentre eles o que proíbe a venda de rifas por alunos na rede de ensino público, proposto por Luiz Carlos Martins. E ainda foram retirados mais outros quatro projetos de lei, um deles do Neivo Beraldin (PDT), concessão de título, um do deputado Ângelo Vanhoni (PT), que determina padrões de acesso às calçadas e vias publicas. E os outros dois são do deputado Antonio Anibelli (PMDB), um autoriza o Poder Executivo a criar Ciretran na cidade de Reserva e o outro pretende criar a Superintendência Regional DER/PR do Sudoeste do Paraná, com sede em Pato Branco.Os projetos deverão retornar à pauta na próxima semana.