Uma antiga reivindicação dos profissionais de estética está prestes a ser regulamentada no Paraná com a aprovação do projeto de lei nº 264/2016, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, que dispõe sobre o funcionamento de clínicas e consultórios de estética, além de dar outras providências para o trabalho pleno dos tecnólogos em estética. O projeto foi aprovado no Legislativo estadual nesta terça-feira (8), em primeiro turno de votações, com 42 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com o projeto, as clínicas e consultórios deverão contar com um responsável técnico durante a realização de tratamentos realizados com uso de aparelhos de eletrofototermoterapia. Entre os profissionais capacitados para esse acompanhamento, o projeto considera o técnico em estética como legalmente habilitado para responder pelos trabalhos por ele desempenhados, determinando que os órgãos públicos de fiscalização “não poderão exigir que o responsável técnico da clínica ou consultório esteja associado à Entidade, Conselho ou Órgão de Classe diverso de sua profissão”, visto que a profissão não tem ainda uma regulamentação federal.

O projeto também estabelece que os locais onde são desempenhadas as “atividades não privativas da profissão de médico, não haverá necessidade de permanência de médico responsável”, garantindo assim o direito ao tecnólogo responder pela clínica ou consultórios de estética.

O deputado Traiano defende a regulamentação, ressaltando que o projeto não isenta “o responsável técnico no caso de uma intercorrência médica grave, ou de uma interpretação leviana por parte do mesmo acerca de um caso clínico que requeira maiores cuidados”. Traiano lembra que a carência de regulamentação é prejudicial aos profissionais e aos consumidores, “que não sabem a quem recorrer ou qual profissional está tecnicamente habilitado para realizar os procedimentos de estética e beleza disponíveis no mercado”.

Ele lembra que tramita no Congresso Nacional proposta semelhante que deverá ser submetida à pauta nos próximos dias, e que a iniciativa no Paraná é para garantir o direito de os tecnólogos em estética poderem trabalhar com segurança. “Estamos tomando a iniciativa de anteciparmos o processo, dando a legitimidade no Paraná, através de uma lei, para dar essa garantia para que as tecnólogas em estética possam exercer a sua profissão na plenitude. Hoje, há um vazio na legislação, que não dá essa condição legal de poderem assinar como técnicas. Em razão dessa inexistência de amparo jurídico legal, como não há um Conselho que legitime a profissão, estamos então aprovando esse projeto para dar a garantia e a segurança jurídica a todos os tecnólogos de estética que esperam por esse grande momento no Paraná”, defendeu Traiano, que recebeu um grupo de profissionais esteticistas ainda pela manhã, no Gabinete da Presidência. Também com o presidente Traiano o grupo foi depois recebido pelo governador Beto Richa, no Palácio Iguaçu.

Habilitação – A presidente da Associação dos Profissionais de Estética do Paraná, Mariana Wichineski, relatou que no estado existem mais de 20 mil profissionais graduados em estética e que são 23 faculdades que oferecem o curso de Tecnólogo em Estética. Com a habilitação do profissional para ser o responsável técnico nos estabelecimentos, ela diz que tanto profissionais quanto faculdades poderão trabalhar com mais tranquilidade.

“Esse projeto vem para abrir as portas para o profissional de estética. Apesar de termos o diploma da faculdade, hoje no Paraná os profissionais encontram muitas dificuldades para atuar, ter nosso espaço de trabalho e responder por ele”, falou. “Esse projeto será o primeiro passo para que a nossa classe comece a crescer. Com isso será possível ter menos erros e acabar com profissionais que não são esteticistas e não têm preparo e que acabam atuando e prejudicando a saúde da população”, completou.

Mariana lembra que a profissão de esteticista existe há mais de 60 anos no Brasil e que atualmente eles estão sendo “impedidos de exercer a profissão adquirida como direito na faculdade. Esse projeto vai garantir que a gente possa continuar atuando sem a necessidade de ter que contar com outro profissional para assinar pelo nosso trabalho”, defendeu.

A mesma opinião tem a tecnóloga em estética Luane Bonjorno, que lamenta ter que pagar uma anuidade para um Conselho profissional que não trabalha em defesa da categoria. “Esse projeto vem para trazer a nossa responsabilidade técnica. Todos os esteticistas que têm clínicas ou profissionais autônomos que trabalham com mais uma pessoa são obrigados a pagar o Conselho de Biomedicina para ter a responsabilidade técnica da clínica. O Conselho só arrecada o dinheiro e a gente não tem direito de votar”, explicou. “Com a responsabilidade técnica vamos poder trabalhar com honestidade e dentro da lei, porque temos uma formação. Na faculdade a gente se prepara para isso. A gente quer com essa lei ter nossos direitos reservados e o Paraná será o pioneiro com esse projeto”.

Calendário – Ainda em primeiro turno de votação, foi aprovada a inserção da “Festa do Leitão à Quatro Pontes” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. A Festa é realizada anualmente no segundo domingo do mês de setembro na cidade de Quatro Pontes, região Oeste do estado.

Segundo o deputado Paranhos (PSC), autor do projeto de lei nº 731/2015, “esse é um evento idealizado com o intuito de organizar e divulgar as comemorações do aniversário do município de Quatro Pontes, que se dá na data de 13 de setembro, estimulando práticas de lazer, promovendo o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do município e preservando os valores culturais”.

Polícia Civil – O projeto de lei complementar nº 8/2016, do Poder Executivo, que prevê uma nova redação aos incisos do artigo 6º da Lei Complementar 14/1982, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná, alterando a forma de indicação do Conselho da Polícia Civil, recebeu seis emendas apresentadas pelo deputado Tião Medeiros (PTB) e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça, para análise das emendas.

Demais projetos – Em segunda votação, foram aprovados dois projetos. O projeto de resolução nº 17/2016, da Comissão de Tomada de Contas da Alep, aprovou a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de junho de 2016.

Já o projeto de lei nº 466/2016, do deputado Ademar Traiano (PSDB), revoga a Lei nº 16.906/2011, que concedeu o título de utilidade pública ao Instituto de Ação Social e Assistência Médica de Curitiba. O autor justifica a revogação, pois a entidade não apresentou os documentos atuais para a renovação do título.

Seguirá para a sanção governamental é o projeto de lei complementar nº 10/2016, da Defensoria Pública, que altera a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, aprovado em redação final.

Semana – A instituição da Semana Estadual do Bebê, conforme projeto de lei nº 827/2015, da deputada Maria Victoria (PP), não chegou a ser aprovada. Durante o processo de discussão da matéria, apenas 26 deputados votaram. Como não houve quórum suficiente para a aprovação da matéria (o mínimo é de 28 deputados), a sessão foi encerrada. O projeto deverá ser incluído novamente na pauta da sessão desta quarta-feira (9).