Assembleia aprova reserva de lugares para idosos e deficientes em restaurantes e praças de alimentação
Deputado Valdir Rossoni (PSDB).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
As praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes deverão destinar, no mínimo, 5% de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. É o que prevê o artigo 1º do projeto de lei nº 513/11, da deputada Marla Tureck (PSDB), que foi aprovado pelos deputados na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (20).
A deputada argumenta que estes cidadãos têm dificuldades de mobilidade, enfrentando muitos obstáculos para conviver em sociedade. “Podemos verificar a dificuldade da vida social das pessoas com deficiência, e a sociedade deve adequar-se para dar acessibilidade aos deficientes, que também podem frequentar espaços de entretenimento”, argumenta a autora, na justificativa do projeto. Ela acredita que com a reserva de mesas e cadeiras as gestantes e idosos não terão mais que aguardar até que surjam vagas.
A proposição estabelece que os lugares reservados devam ser identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. Determina ainda que esses estabelecimentos terão que adaptar-se para o acesso e uso por usuário de cadeira de rodas, com a instalação de rampas ou elevadores com portas cuja abertura (largura) comporte a passagem de cadeiras de rodas, e também dispor de espaços sanitários apropriados para o uso de pessoas com deficiência física.
À matéria, que passou em primeira discussão com 39 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, foi anexado o projeto de lei nº 490/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), por se tratar de assunto semelhante. De acordo com Ribeiro, o objetivo de sua proposta também é diminuir as dificuldades dessas pessoas, idosos e portadores de deficiência, “uma vez que por todos os cantos das nossas cidades há uma infinidade de barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem sua mobilidade”. Como se sabe, “essas pessoas já têm prioridade em filas de bancos, supermercados, além de vagas reservadas nos estacionamentos”, acrescenta o deputado.
Consumidores – Em segunda discussão foram aprovadas quatro proposições. Uma delas é o projeto de lei nº 512/12, que proíbe a emissão de boletos de ofertas sem solicitação prévia do consumidor, para contratação de produtos e serviços. A proposta foi apresentada pelo deputado Pedro Lupion (DEM), que afirma que a prática é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país.
Outra é a do deputado Leonaldo Paranhos (PSC) tornando obrigatória a afixação de cartazes em escolas, hospitais e postos de saúde – da rede pública e privada – com informações sobre as vacinações infantis obrigatórias. De acordo com o parlamentar, a finalidade do projeto (de nº 502/12) é educativa, criando mecanismos que permitam aos pais vacinarem corretamente seus filhos. Ele destaca que é de conhecimento público que a vacinação infantil é a forma mais barata e eficaz de prevenção das doenças infecciosas. E, finalmente, as duas últimas proposições que passaram pelo Plenário são as seguintes: a do deputado Gilberto Martin (PMDB), projeto de lei nº 152/13, instituindo no estado o dia 9 de cada mês como “Dia de Ação Contra a Dengue”; e a de nº 225/13, do deputado Stephanes Junior (PMDB), que declara de utilidade pública a Associação dos Meliponicultores de Mandirituba, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Sucatas – Em terceira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 597/12, do deputado Caíto Quintana (PMDB). A proposição altera a redação do artigo 2º da Lei nº 17.015/11, que dispõe sobre a criação de um cadastro de fornecedores de sucatas metálicas ferrosas e não ferrosas. Ele inclui na exigência do cadastro o comércio de baterias e transformadores. Quintana lembra que a lei, que está sendo modificada, objetiva evitar ou diminuir o furto e a receptação de cabos de cobre, alumínio e outros metais.
Também passou nesta terça-feira pelo Plenário, ainda em primeira discussão, o projeto de lei nº 304/13, de autoria do Poder Executivo. A proposição autoriza o Governo do Estado a efetuar a doação da edificação do Centro Cultura de Irati à Universidade Estadual do Centro Oeste (UNICENTRO).
A deputada argumenta que estes cidadãos têm dificuldades de mobilidade, enfrentando muitos obstáculos para conviver em sociedade. “Podemos verificar a dificuldade da vida social das pessoas com deficiência, e a sociedade deve adequar-se para dar acessibilidade aos deficientes, que também podem frequentar espaços de entretenimento”, argumenta a autora, na justificativa do projeto. Ela acredita que com a reserva de mesas e cadeiras as gestantes e idosos não terão mais que aguardar até que surjam vagas.
A proposição estabelece que os lugares reservados devam ser identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. Determina ainda que esses estabelecimentos terão que adaptar-se para o acesso e uso por usuário de cadeira de rodas, com a instalação de rampas ou elevadores com portas cuja abertura (largura) comporte a passagem de cadeiras de rodas, e também dispor de espaços sanitários apropriados para o uso de pessoas com deficiência física.
À matéria, que passou em primeira discussão com 39 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, foi anexado o projeto de lei nº 490/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), por se tratar de assunto semelhante. De acordo com Ribeiro, o objetivo de sua proposta também é diminuir as dificuldades dessas pessoas, idosos e portadores de deficiência, “uma vez que por todos os cantos das nossas cidades há uma infinidade de barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem sua mobilidade”. Como se sabe, “essas pessoas já têm prioridade em filas de bancos, supermercados, além de vagas reservadas nos estacionamentos”, acrescenta o deputado.
Consumidores – Em segunda discussão foram aprovadas quatro proposições. Uma delas é o projeto de lei nº 512/12, que proíbe a emissão de boletos de ofertas sem solicitação prévia do consumidor, para contratação de produtos e serviços. A proposta foi apresentada pelo deputado Pedro Lupion (DEM), que afirma que a prática é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país.
Outra é a do deputado Leonaldo Paranhos (PSC) tornando obrigatória a afixação de cartazes em escolas, hospitais e postos de saúde – da rede pública e privada – com informações sobre as vacinações infantis obrigatórias. De acordo com o parlamentar, a finalidade do projeto (de nº 502/12) é educativa, criando mecanismos que permitam aos pais vacinarem corretamente seus filhos. Ele destaca que é de conhecimento público que a vacinação infantil é a forma mais barata e eficaz de prevenção das doenças infecciosas. E, finalmente, as duas últimas proposições que passaram pelo Plenário são as seguintes: a do deputado Gilberto Martin (PMDB), projeto de lei nº 152/13, instituindo no estado o dia 9 de cada mês como “Dia de Ação Contra a Dengue”; e a de nº 225/13, do deputado Stephanes Junior (PMDB), que declara de utilidade pública a Associação dos Meliponicultores de Mandirituba, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Sucatas – Em terceira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 597/12, do deputado Caíto Quintana (PMDB). A proposição altera a redação do artigo 2º da Lei nº 17.015/11, que dispõe sobre a criação de um cadastro de fornecedores de sucatas metálicas ferrosas e não ferrosas. Ele inclui na exigência do cadastro o comércio de baterias e transformadores. Quintana lembra que a lei, que está sendo modificada, objetiva evitar ou diminuir o furto e a receptação de cabos de cobre, alumínio e outros metais.
Também passou nesta terça-feira pelo Plenário, ainda em primeira discussão, o projeto de lei nº 304/13, de autoria do Poder Executivo. A proposição autoriza o Governo do Estado a efetuar a doação da edificação do Centro Cultura de Irati à Universidade Estadual do Centro Oeste (UNICENTRO).
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