Assembleia aprova três projetos de lei e decide manter seis vetos do Executivo
Sessão plenária desta quarta-feira (6)Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (6), da Assembleia Legislativa, três projetos de lei, adiaram a votação de uma proposição e decidiram pela manutenção de seis vetos do Poder Executivo. Foram também aprovadas 40 indicações parlamentares. A proposição de nº 42/13, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, passou em segunda discussão e teve aprovada também a dispensa de votação em redação final, por não ter recebido emendas no transcurso das votações. A matéria segue agora para sanção (ou veto) do Governo do Estado.
Passaram também pelo Plenário, em segunda discussão, as seguintes matérias: a de nº 398/11, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), presidente da Comissão de Saúde Pública do Legislativo, que cria o Programa Semana de Identificação da Dislexia na Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná; e a de nº 643/12, de autoria do Tribunal de Justiça, dispondo sobre a estrutura do Gabinete do Juízo, no âmbito do Primeiro Grau da Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e adota outras providências.
Já o projeto de nº 099/12, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), foi retirado de pauta por dez sessões, atendendo a requerimento assinado pelas lideranças do Governo e da Oposição. O projeto de Ribas Carli dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor. A regra cabe ao comércio de produtos que contenham gravações fonográficas ou videográficas, de jornais, revistas ou publicações, de brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esportes e produtos congêneres. A norma não se aplica aos artigos cuja exposição para venda deva ser feita de forma lacrada, por força de lei ou por determinação de autoridade competente.
Consumidor – O primeiro veto discutido – e mantido – na sessão desta quarta-feira, foi o de nº 03/13. Ele foi aposto ao projeto de lei nº 936/11, de autoria dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSC), que obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais em geral a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por eles. A esse projeto foi anexado o de nº 044/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), por tratar de tema semelhante. O Executivo justificou o veto à matéria, parcial, argumentando que considera “as partes vetadas inconstitucionais”. Esse veto incidiu sobre as disposições do art. 3º e seu parágrafo único, que estabelecia que a fiscalização ficasse a cargo do Procon-PR. De acordo com o Governo, a legislação em vigor determina que compete privativamente ao Executivo a “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública”.
O segundo veto apreciado, também parcial, de nº 04/13, envolve o projeto de lei nº 845/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), e igualmente foi mantido. A proposta original dispõe sobre o peso bruto máximo das mochilas escolares dos alunos de estabelecimentos da rede de ensino pública e privada. Determina que o peso bruto não ultrapasse 5% do peso das crianças com até dez anos e 10% do peso das crianças acima desta idade. O Governo vetou o art. 3º e seu parágrafo único, e o art. 4º, que tratavam de orientações aos pais e da fiscalização da Lei, argumentando que esses dispositivos “impõem obrigações indevidas ao Poder Executivo, violando o princípio da separação de poderes”.
Foi também mantido o veto parcial nº 05/13, aposto à proposição de nº 835/11, do deputado Evandro Junior (PSDB), que estabelece que devam ser exibidas mensagens educativas sobre os perigos de drogas em shows culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil. Sobre esse veto o Executivo informa que o não acolhimento ao art. 4º decorre de razões de interesse público, vez que a penalidade fixada pelo referido artigo “parece exagerada”.
Os deputados decidiram ainda pela manutenção do veto parcial nº 08/13, aposto ao projeto de nº 464/12, do próprio Poder Executivo, dispondo sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. Recebeu ainda votação favorável o veto parcial nº 09/13, aposto ao projeto de lei nº 154/2012, de autoria do próprio Poder Executivo, que autoriza a construção de dez pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em diferentes localidades do Paraná.
Esportes – De autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD), André Bueno (PDT), e dos ex-parlamentares Reni Pereira (PSB) e César Silvestri Filho (PPS), o projeto de lei nº 748/11, dispondo sobre a política de incentivo ao esporte no estado do Paraná, recebeu o veto de nº 06/13, o que gerou debates na Assembleia, mas acabou sendo mantido. A proposta original, segundo a Procuradoria Geral do Estado, foi considerada fora das atribuições do Legislativo, devendo este tipo de iniciativa partir exclusivamente do Poder Executivo.
Entretanto, diante da importância do tema o Governo informou que pretende enviar para apreciação do Legislativo um projeto idêntico, alterando apenas a autoria da matéria. E, conforme Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, os propositores do projeto vetado poderão até assinar a mensagem governamental em conjunto com o Executivo.
Na opinião de Bueno, essa é uma forma inteligente de resolver uma questão que beneficia inúmeros projetos esportivos. O deputado Ney Leprevost, presidente da Comissão de Esportes, voltou a dizer que estava disposto a defender em Plenário a derrubada do veto. Porém, diante da proposta formalizada pelo secretário de Governo César Silvestre, que se comprometeu a encampar a lei elaborada pelos deputados e a enviá-la para a Assembleia em um prazo máximo de 45 dias para que seja apreciada, acabou votando pela manutenção do veto. “Para nós o importante é que esta lei seja colocada em prática o mais rápido possível. Ficamos felizes pelo fato do governador Beto Richa encampar a nossa lei. Mas queremos celeridade, afinal o esporte é uma ferramenta excelente para mantermos as crianças e os adolescentes longe das ruas e do crime, dentro das escolas”, reafirmou o parlamentar. Leprevost é autor da Lei de Incentivo ao Esporte de Curitiba, que já beneficiou mais de 20 mil atletas.
Conforme o projeto vetado, o contribuinte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) que apoiar financeiramente um projeto desportivo devidamente certificado pela Secretaria do Esporte do Estado, será beneficiado com redução do valor a ser recolhido a título do referido tributo. Os autores acreditam que essa iniciativa tem a virtude de estimular a responsabilidade social.
Passaram também pelo Plenário, em segunda discussão, as seguintes matérias: a de nº 398/11, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), presidente da Comissão de Saúde Pública do Legislativo, que cria o Programa Semana de Identificação da Dislexia na Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná; e a de nº 643/12, de autoria do Tribunal de Justiça, dispondo sobre a estrutura do Gabinete do Juízo, no âmbito do Primeiro Grau da Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e adota outras providências.
Já o projeto de nº 099/12, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), foi retirado de pauta por dez sessões, atendendo a requerimento assinado pelas lideranças do Governo e da Oposição. O projeto de Ribas Carli dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor. A regra cabe ao comércio de produtos que contenham gravações fonográficas ou videográficas, de jornais, revistas ou publicações, de brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esportes e produtos congêneres. A norma não se aplica aos artigos cuja exposição para venda deva ser feita de forma lacrada, por força de lei ou por determinação de autoridade competente.
Consumidor – O primeiro veto discutido – e mantido – na sessão desta quarta-feira, foi o de nº 03/13. Ele foi aposto ao projeto de lei nº 936/11, de autoria dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSC), que obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais em geral a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por eles. A esse projeto foi anexado o de nº 044/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), por tratar de tema semelhante. O Executivo justificou o veto à matéria, parcial, argumentando que considera “as partes vetadas inconstitucionais”. Esse veto incidiu sobre as disposições do art. 3º e seu parágrafo único, que estabelecia que a fiscalização ficasse a cargo do Procon-PR. De acordo com o Governo, a legislação em vigor determina que compete privativamente ao Executivo a “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública”.
O segundo veto apreciado, também parcial, de nº 04/13, envolve o projeto de lei nº 845/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), e igualmente foi mantido. A proposta original dispõe sobre o peso bruto máximo das mochilas escolares dos alunos de estabelecimentos da rede de ensino pública e privada. Determina que o peso bruto não ultrapasse 5% do peso das crianças com até dez anos e 10% do peso das crianças acima desta idade. O Governo vetou o art. 3º e seu parágrafo único, e o art. 4º, que tratavam de orientações aos pais e da fiscalização da Lei, argumentando que esses dispositivos “impõem obrigações indevidas ao Poder Executivo, violando o princípio da separação de poderes”.
Foi também mantido o veto parcial nº 05/13, aposto à proposição de nº 835/11, do deputado Evandro Junior (PSDB), que estabelece que devam ser exibidas mensagens educativas sobre os perigos de drogas em shows culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil. Sobre esse veto o Executivo informa que o não acolhimento ao art. 4º decorre de razões de interesse público, vez que a penalidade fixada pelo referido artigo “parece exagerada”.
Os deputados decidiram ainda pela manutenção do veto parcial nº 08/13, aposto ao projeto de nº 464/12, do próprio Poder Executivo, dispondo sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. Recebeu ainda votação favorável o veto parcial nº 09/13, aposto ao projeto de lei nº 154/2012, de autoria do próprio Poder Executivo, que autoriza a construção de dez pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em diferentes localidades do Paraná.
Esportes – De autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD), André Bueno (PDT), e dos ex-parlamentares Reni Pereira (PSB) e César Silvestri Filho (PPS), o projeto de lei nº 748/11, dispondo sobre a política de incentivo ao esporte no estado do Paraná, recebeu o veto de nº 06/13, o que gerou debates na Assembleia, mas acabou sendo mantido. A proposta original, segundo a Procuradoria Geral do Estado, foi considerada fora das atribuições do Legislativo, devendo este tipo de iniciativa partir exclusivamente do Poder Executivo.
Entretanto, diante da importância do tema o Governo informou que pretende enviar para apreciação do Legislativo um projeto idêntico, alterando apenas a autoria da matéria. E, conforme Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, os propositores do projeto vetado poderão até assinar a mensagem governamental em conjunto com o Executivo.
Na opinião de Bueno, essa é uma forma inteligente de resolver uma questão que beneficia inúmeros projetos esportivos. O deputado Ney Leprevost, presidente da Comissão de Esportes, voltou a dizer que estava disposto a defender em Plenário a derrubada do veto. Porém, diante da proposta formalizada pelo secretário de Governo César Silvestre, que se comprometeu a encampar a lei elaborada pelos deputados e a enviá-la para a Assembleia em um prazo máximo de 45 dias para que seja apreciada, acabou votando pela manutenção do veto. “Para nós o importante é que esta lei seja colocada em prática o mais rápido possível. Ficamos felizes pelo fato do governador Beto Richa encampar a nossa lei. Mas queremos celeridade, afinal o esporte é uma ferramenta excelente para mantermos as crianças e os adolescentes longe das ruas e do crime, dentro das escolas”, reafirmou o parlamentar. Leprevost é autor da Lei de Incentivo ao Esporte de Curitiba, que já beneficiou mais de 20 mil atletas.
Conforme o projeto vetado, o contribuinte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) que apoiar financeiramente um projeto desportivo devidamente certificado pela Secretaria do Esporte do Estado, será beneficiado com redução do valor a ser recolhido a título do referido tributo. Os autores acreditam que essa iniciativa tem a virtude de estimular a responsabilidade social.
