Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (1º), na Assembleia Legislativa, três projetos relacionados a temas que definem e visam assegurar o respeito e a proteção aos animais. Um deles é a proposição de autoria do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) que determina que os produtos comercializados no estado indiquem em suas embalagens se foram realizados testes em animais, quando de seu desenvolvimento ou produção.

Esse projeto de lei, de nº 22/2015, passou na sessão em redação final – última etapa do processo legislativo em Plenário – e depende agora somente da sanção do governador Beto Richa para virar lei.  “O consumidor deve ter o direito de saber se o produto é oriundo de testes em animais para poder optar em adquiri-lo ou não, com fundamento em sua ideologia e posição política”, argumenta Praczyk, na justificativa da matéria. O deputado diz ainda que considera o tema de grande relevância, “uma vez que a proteção aos animais vem ganhando a cada dia mais amparo através de ONGs, bem como da sociedade em geral”. O projeto prevê no artigo 4º que o descumprimento dessa nova norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Peles – Outra proposição dessa área é a que proíbe a criação de animais – domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres – exclusivamente para a extração de peles no estado do Paraná. Segundo os deputados Rasca Rodrigues (PV) e Felipe Francischini (SD), autores do projeto de lei nº 217/2015, animais criados com essa finalidade são frequentemente mantidos em condições deploráveis de confinamento. O projeto, aprovado em segundo turno, prevê multa no valor de 50 UPFs-PR (Unidades de Padrão Fiscal) por animal e a cassação do registro de inscrição estadual do criador, em caso de reincidência.

O terceiro projeto relacionado à fauna é o que proíbe o uso de animais em testes realizados para o desenvolvimento de cosméticos, produtos de higiene e perfumes. O projeto de lei nº 227/2015 é de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC) e passou também em segundo turno de votação. De acordo com o deputado, o objetivo é “valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais, substituindo a utilização de animais na experimentação e testes para cosméticos por métodos alternativos comprovadamente eficazes e éticos”. O parlamentar informa, na justificativa da proposta, que desde o ano de 2009 países da União Europeia são proibidos de realizar testes em animais cuja finalidade seja cosmética e de higiene pessoal, e a comercialização de produtos testados dessa forma está proibida desde março de 2013. O projeto prevê multa no valor de 50.000 UPF/PR por animal usado em testes, para a instituição de pesquisa; e de 2.000 UPF/PR ao profissional responsável.

Judiciário – Entre as matérias que passaram em primeiro turno está o projeto de lei nº 824/2015, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que institui auxílio de caráter ressarcitório para despesas com creche ou pré-escola aos servidores ativos do Ministério Público estadual com filhos de até seis anos, com valor máximo de R$ 687,79 ao mês. Também foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei nº 811/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que transforma um cargo de provimento efetivo de técnico superior, do grupo ocupacional superior do quadro de servidores do MPPR, em um cargo de analista de administração de banco de dados.

E passou em redação final o projeto de lei nº 12/2015, que institui o programa “Primeiro Emprego Paranaense”. A proposição é do deputado Paulo Litro (PSDB) e tem o objetivo de dar às pessoas que nunca tiveram sua carteira assinada a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho. Foi ainda aprovado, em segundo turno, o projeto de lei nº 809/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria quatro Varas Judiciais, cargos de juiz de Direito e cargos de provimento em comissão nos foros regionais de Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul e Cambé e na Comarca de Cascavel, todas de entrância final – alterando, para tanto, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003).  Já o projeto de lei nº 847/2015, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Inácio Martins, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Todos os demais projetos em pauta foram aprovados.