CCJ analisa três propostas de veto a projetos parlamentares

Três proposições de veto estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (25), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. O primeiro veta parcialmente o projeto de lei nº 249/2012, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), que dispõe sobre a permanência de equipe de paramédicos e ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e demais eventos similares.

O projeto de veto nº 15/2013 incide sobre o projeto de lei nº 675/2011, de autoria do deputado André Bueno (PDT), que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Estado; e a proposição de veto nº 16/2013 afeta o projeto de lei nº 882/2011, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que institui a Politica Estadual de Valorização do Artesanato.

Recursos – Dentre os cinco recursos constantes na pauta está o apresentado pela deputada Luciana Rafagnin (PT) em defesa do projeto de lei nº 223/2011, de sua autoria, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Bernardo Carli (PSDB), mas sua votação foi suspensa na última sessão para atender pedido de vistas do deputado Péricles de Mello (PT).

Outro recurso que aguarda análise é o que foi apresentado pela deputada Marla Tureck (PSD) em defesa do projeto de lei nº 084/2012, de sua autoria, autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Já em segunda discussão entra o projeto de lei nº 21/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva.

E entre as proposições em primeira discussão está o projeto de lei nº 205/2013, de autoria do deputado Douglas Fabrício (MD), obrigando os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no estado a fixarem data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

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