CCJ aprova cinco mensagens do Executivo e adia votação de duas para a semana que vem

Duas das sete mensagens do Poder Executivo que se achavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (30) tiveram a votação adiada, atendendo pedido de vistas dos deputados petistas Péricles de Mello e Elton Welter: o projeto de lei nº 144/2013, alterando dispositivos da Lei nº 13.283, de 25/10/2001, que integram em uma só autarquia denominada Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR, várias entidades de ensino superior; e o projeto de lei nº 149/2013, alterando dispositivos da Lei nº 17.465, de 02/01/2013, que autoriza o Poder Executivo a instituir a empresa sob a denominação de Imprensa Oficial-Paraná.

Entre as cinco proposições do Governo aprovadas está o projeto de lei nº 146/2013, que institui o Programa de Recuperação de Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A. A iniciativa pretende estimular o pagamento dos débitos, que vem diminuindo com o passar do tempo, unificando a legislação em vigor e criando regras isonômicas para todos os devedores, como o desconto de 50% para pagamento à vista, redução de até 40% para pagamento parcelado e renegociação do saldo devedor.

O saldo atualizado das taxas contratuais do Banestado é de R$ 1,5 bilhão, dividido entre 1.243 devedores e cerca de três mil contratos. Com as medidas propostas, o Governo busca recuperar pelo menos R$ 200 milhões, 90% dos quais serão integralizados junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) e os 10% restantes destinados ao capital social da Fomento Paraná.

Judiciário – O projeto de lei nº 143/2013, do Tribunal de Justiça do Estado, alterando a Lei nº 17.474, de 02/01/2013, que trata de função comissionada no âmbito daquele Poder, foi aprovado, bem como o projeto de lei nº 150/2013, do Tribunal de Contas do Estado, que altera anexo da Lei nº 17.531, de 3 de abril de 2013. Neste último caso, o TCE justifica que durante a elaboração do anteprojeto da norma apontada, por problemas relacionados ao arquivo digital correspondente, houve alterações e supressões não pretendidas que não foram detectadas oportunamente.

Ainda entre as proposições aprovadas estão o projeto de lei nº 19/2013, de autoria do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol; o projeto de lei nº 59/2013, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), proibindo a utilização de comandas como forma exclusiva de pagamento de despesas em bares, danceterias, boates, casas de shows e similares; e o projeto de lei nº 470/2012, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), permitindo aos mototaxistas, motoboys ou motofretistas exercerem suas atividades em âmbito intermunicipal, utilizando-se de rodovias estaduais e federais sob a responsabilidade do Estado.

O recurso apresentado pelo deputado Elton Welter em defesa do projeto nº 783/2011, de sua autoria, estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias, teve parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), mediante a apresentação de uma emenda suprimindo artigo que estabelece compensação financeira. Mas a votação foi transferida para a próxima semana, em atenção a pedido de vistas formulado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB).