CCJ aprova emenda a projeto que reajusta tabelas do regimento de custas judiciais

Em sua 12ª e última sessão extraordinária do ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná analisou e votou um único ítem: a emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei nº 586/2016, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, determinando a correção monetária, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2015 a setembro de 2016, do Valor de Referência de Custas (VRC) e das tabelas do Regimento de Custas estabelecido na Lei nº 6.149/1970.

A emenda, assinada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), separando as custas e emolumentos referentes ao Tribunal de Justiça daquelas relativas aos cartórios privados, sobre os quais não incidirá a correção prevista, recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli, e foi aprovada pela comissão, seguindo para apreciação pelo Plenário.

Ao final da votação o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), agradeceu o empenho dos colegas e fez um rápido balanço das atividades desenvolvidas ao longo deste ano, que considerou “bastante profícuas”, em que pese algumas matérias complexas que demandaram debates mais longos: “Nenhuma sessão deixou de ser instalada por falta de quórum, e algumas discussões se estenderam para além das sessões, sempre com o objetivo de extrair um resultado com o qual todos concordassem. Desta forma, com o apoio dos membros da comissão e de nossa competente equipe técnica, conseguimos realizar plenamente nossas funções”, avaliou.

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