CCJ aprova emenda para sanar incorreções em projeto que cria cargos no Ministério Público

A emenda de Plenário assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), ao projeto de lei nº 114/2016, da Procuradoria Geral de Justiça, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (24). A emenda atende a pedido do próprio MPPR e visa sanar incorreções verificadas no anexo IV do texto original, que cria 32 cargos de provimento em comissão simbologia 4-C e 88 cargos também de provimento em comissão simbologia 5-C, no quadro de servidores do Ministério Público estadual, para compor os serviços auxiliares necessários às atividades institucionais das Promotorias de Justiça.

O Anexo em questão contém a tabela de vencimentos e gratificações dos novos cargos. No documento original a rubrica “encargos especiais” previa os valores de R$ 3.900,83 para os cargos de simbologia 4-C e R$ 3.501,26 para os cargos de simbologia 5-C. Após as correções, solicitadas pelo próprio MPPR, os valores passaram a R$ 3.483,61 no primeiro caso e R$ 3.115,89 no segundo.

Também foi aprovada a proposição de veto parcial apresentada pelo governador ao projeto de lei nº 145/2016, de autoria do próprio Poder Executivo, promovendo a transformação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos. O dispositivo vetado cria um cargo de provimento em comissão, simbologia 1-C vinculado ao observatório astronômico e Planetário do Colégio Estadual do Paraná.

Bens públicos – Foram aprovados ainda o projeto de lei nº 147/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS) definindo normas para a denominação de bens públicos estaduais, o projeto de lei nº 31/2016, do deputado Felipe Francischini (SD) estabelecendo obrigações a serem atendidas por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitoras de cartão de crédito ou débito, e o projeto de lei nº 86/2016, de autoria do deputado Ademar Traiano, inserindo no Calendário Oficial de Eventos do Paraná da Festa do Frango com Polenta e Codorna realizada anualmente em dezembro no município de Chopinzinho.

O projeto de lei nº 781/2015, de autoria da deputada Maria Victória (PP) determinando que as Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimortos e mães com óbito fetal teve a votação mais uma vez adiada, desta feita para atender pedido de vista do deputado Edson Praczyk (PRB). Pedidos de vista adiaram também a votação do projeto de lei nº 938/2015, do deputado Alexandre Guimarães ( PSD)obrigando hospitais, clínicas, consultórios e similares a informarem pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos, e do projeto de lei nº 826/2015, assinado pelo deputado Schiavinato (PP) determinando ao Governo do Estado a realização de convênios e financiamentos somente aos tomadores de repasses que tenham em seu quadro funcional engenheiro civil, quando envolver execução de obras.

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 543/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT) proibindo a construção de rodovias estaduais sem acostamento, e o projeto de lei nº 612/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD) propondo a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda.