CCJ aprova emendas a projeto que trata de subvenções do Estado a hospitais filantrópicos

Em sessão recheada de debates a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (3) as quatro emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 154/2016, de autoria do Poder Executivo, normatizando a concessão de subvenções sociais pelo Estado aos hospitais públicos ou privados filantrópicos sem fins lucrativos, reconhecidos como de utilidade pública por lei estadual e que estejam sob regime de intervenção administrativa ou judicial. Duas das emendas promovem adequações de texto, uma propõe que o valor das subvenções seja calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados aos usuários do SUS, e outra define que os recursos não integrarão o percentual mínimo constitucional para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Entre as propostas discutidas estava o projeto de lei nº 901/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), proibindo a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a população. A matéria teve parecer favorável defendido pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), mas a votação foi adiada para atender pedido de vista do líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). Como tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (4), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

Debates – O projeto de lei nº 861/2015, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), tratando do direito dos clientes de academias desportivas ou estabelecimentos privados do segmento esportivo de livremente contratar e usufruir de serviços de treinador particular em suas dependências, concentrou boa parte das discussões travadas na reunião da CCJ. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), sob o argumento de que envolve relações comerciais e trabalhistas e, desta forma, está fora da competência de legislação da Assembleia; e voto em separado do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), para quem se trata de relação de consumo, que admite a competência concorrente dos Legislativos estaduais. Vários membros da comissão se manifestaram, a favor e contra. Por fim a maioria acabou aprovando o parecer de Carli pela aprovação do texto, que segue agora para análise de mérito em outras comissões técnicas, como a de Esportes, que é presidida pelo parlamentar tucano.

Foram aprovados o projeto de lei nº 639/2015, assinado pelos deputados Marcio Pauliki (PDT), Maria Victoria (PP), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC) e Professor Lemos (PT), instituindo o Dia da Mobilização pelos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas; o projeto de lei nº 87/2016, da deputada Maria Victoria, instituindo o Dia do Comércio Exterior; e a emenda apresentada pela Comissão de Indústria e Comércio ao projeto de lei nº 469/2015, do deputado Bernardo Carli, obrigando fornecedores de produtos ou serviços a informarem o histórico dos preços dos produtos e serviços em promoção.

Foram rejeitados o projeto de lei nº 821/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), implementando senhas de classificação de risco nas unidades ambulatoriais e hospitalares da rede de saúde pública; e o projeto de lei nº 845/2015, assinado pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), que visava assegurar o direito do registro do nascimento no município em que tiver ocorrido o parto ou de residência dos pais.

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