CCJ aprova emendas ao projeto que trata da extinção da Mineropar, do BADEP e outros órgão públicos

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em sessão realizada nesta terça-feira (13) as três emendas de Plenário ao projeto de lei nº 559/2016, de autoria do Poder Executivo, autorizando a prática dos atos necessários à extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná (Mineropar), com a transferência de suas atribuições ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITC), a extinção do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná S/A (BADEP), sociedade de economia mista em fase de liquidação, e a execução de ajustes no Departamento de Imprensa Oficial do Estado, retirando de sua responsabilidade à partir de 2018 a execução de serviços gráficos.

A emenda assinada pelo deputado Guto Silva (PSD) autoriza a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, o DER, o Departamento de Imprensa Oficial, o Instituto Ambiental do Paraná, a PARANAPREVIDÊNCIA e o Instituto de Tecnologia do Paraná a efetuarem doação das ações tituladas perante o BADEP. A emenda de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB) autoriza o Poder Executivo a praticar os atos necessários a implementação de Programa de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados contratados pela Mineropar sob regime celetista. E a emenda apresentada pelo deputado Requião Filho (PMDB) visa excluir do texto o dispositivo que autoriza previamente o Estado a ceder ou alienar todos os imóveis da Mineropar e do Centro de Convenções de Curitiba.

Entre as proposições aprovadas pela CCJ está também o projeto de lei nº 527/2016, de autoria dos deputados Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), alterando os limites da Área de Preservação Ambiental (APA) da Escarpa Devoniana, que se estende por onze municípios da região dos Campos Gerais, Sul e Região Metropolitana de Curitiba.

Emendas – Foram aprovadas ainda a emenda apresentada pelo deputado Requião Filho ao projeto de lei complementar nº 11/2016, também do Executivo, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 94/2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, e a emenda do deputado Marcio Nunes (PSD) ao projeto de lei nº 551/2016, que altera dispositivo da Lei nº 17.617/2013, que dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis.

A primeira suprime inciso e altera artigo do projeto de lei, determinando que a composição do Conselho da AGEPAR será renovada consecutivamente em quatro, quatro e três membros. E a segunda visa assegurar o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento que fornecer ao consumidor volume de combustível automotivo menor do que o indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, mediante o uso indevido de qualquer dispositivo nas bombas medidoras de combustíveis ou no sistema de gestão e automação de bombas, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não.

Dois decretos legislativos, o de nº 1/2016 e o 2/2016, de autoria dos deputados Ademar Traiano e Plauto Miró, tratando de autorizações para o Poder Executivo alienar imóveis, foram aprovados, assim como o projeto de lei nº 562/2016, assinado pela deputada Maria Victoria (PP), inserindo no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia da Irmandade dos Cossacos, do município de Prudentópolis.

Pedidos de vista formulados pelos deputados Tiago Amaral (PSB) e Bernardo Carli (PSDB) adiaram para o próximo ano a votação do projeto de lei nº 74/2015, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), que delimita as linhas divisórias dos municípios de Maringá e Sarandi, no Norte do estado.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 291/2016, assinado pelos deputados Hussein Bakri (PSD) e Claudio Palozi ((PSC), inserindo na grade curricular das redes pública e privada do ensino fundamental e médio a disciplina de Nutrição Alimentar, e o projeto de lei nº 255/2016, de autoria do deputado Schiavinato (PP), definindo notificação a ser efetuada pelos Executivos Municipais ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar quanto à alteração da natureza de atividade de estabelecimentos comerciais envolvendo aglomerações de público.