CCJ aprova mensagens do Executivo autorizando doação de imóveis públicos

Na primeira reunião extraordinária realizada este ano, nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as duas mensagens do Poder Executivo que motivaram a sua convocação: o projeto de lei nº 103/2018, que autoriza o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) a efetuar a doação de imóvel com 968 metros quadrados, localizado no município de Pitanga, ao Estado do Paraná, para que seja utilizado na ampliação da área do Colégio Estadual Antonio Dorigon; e o projeto de lei nº 104/2018, que autoriza o Instituto Agronômico do Paraná a alienar imóvel com mais de nove alqueires localizado no município de Londrina, para a construção de moradias nos moldes do programa Minha Casa, Minha Vida, através do gerenciamento da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.

Ambas as matérias tramitam em regime de urgência e começaram a ser analisadas na sessão da CCJ realizada na véspera. Por discordar dos pareceres favoráveis dos relatores, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) e deputada Claudia Pereira (PSC), respectivamente, o deputado Nereu Moura (PMDB) pediu vista e apresentou voto em separado, contrário aos textos. A maioria, porém, votou de acordo com os relatores originais, aprovando as iniciativas.

Novos adiamentos – Pedidos de vista do próprio Moura adiaram a votação do projeto de lei nº 711/2017, de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Marcio Pauliki (PDT) e Delegado Recalcatti (PSD), tratando dos procedimentos e práticas a serem observadas pela Polícia Militar na reprodução de equídeos, como cavalos que servem ao policiamento montado, de forma assistida ou natural, com finalidade de manutenção do plantel; e da emenda de Plenário ao projeto de lei nº 1/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, transferindo a sede da 65ª Seção Judiciária da Comarca de Chopinzinho para a Comarca de Coronel Vivida.