Incluir a erva-mate e seus produtos derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do estado. Esse é o objetivo do projeto de lei 366/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL), que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, na reunião desta terça-feira (17), que aconteceu no início da tarde, na reta final dos trabalhos do Legislativo do ano de 2019.

O relator da matéria, deputado Evandro Araújo (PSC), apresentou parecer favorável, aprovado pela Comissão. Bacil enfatiza, na justificativa da proposta, os benefícios da erva-mate para a saúde e também a importância econômica para o estado. Lembra que além dos tradicionais chimarrão e chás, o produto pode ser usado na fabricação de biscoitos e sorvetes. Segundo o autor, que agradeceu o apoio dos parlamentares, a inclusão da erva-mate na merenda escolar era aguardada por toda a região produtora.

Barragens – Dois projetos que tratam da segurança de barragens estavam na pauta e tiveram suas análises adiadas. Um deles é o projeto de lei 712/2019, do Poder Executivo, estabelecendo a política estadual de segurança de barragens que dispõe sobre as normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza. A proposição recebeu ainda na segunda-feira (16) pedido de vista dos deputados Marcio Pacheco (PDT), Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchese (PROS), que têm prazo de até três dias para avaliarem a matéria. O deputado Paulo Litro (PSDB), em seu relatório, apresentado na segunda-feira, fala sobre a importância das medidas estabelecidas, observando que a proposição é resultado de um amplo estudo técnico realizado pelo Governo.

A outra proposta relacionada ao tema é o PL 403/2019, do deputado Requião Filho (MDB). A proposição cria o plano estadual de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos indústrias, entre outras medidas. Por sugestão do relator, também o deputado Paulo Litro, a proposta será encaminhada para a avaliação do Governo (foi baixada em diligência).

Fusão – Foram analisadas nesta reunião as dez emendas de Plenário apresentadas por vários deputados ao projeto de lei 840/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG) e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O deputado Tião Medeiros (PTB), relator das emendas, apresentou um substitutivo (na forma de subemenda), na última segunda-feira, com parecer favorável, que foi aprovado hoje pela CCJ.

Imóveis – Novos projetos de lei de autoria do Poder Executivo autorizando a doação de imóveis à municípios paranaenses, também obtiveram pareceres favoráveis da CCJ. Um exemplo é o PL 953/2019 que trata da doação de imóvel ao município de Jataizinho. O imóvel será utilizado para a instalação do Departamento de Educação, Cultura e Esporte da cidade.

Baixa em diligência – A CCJ aprovou também a baixa em diligência de 39 projetos de lei de autoria de diversos deputados, versando sobre inúmeros temas. Dessa forma, essas proposições estão sendo encaminhadas para a avaliação de órgãos do Estado e devem retornar à pauta da Comissão no início do período legislativo de 2020.  Nessa relação está o PL 801/2019, do deputado Artagão Junior (PSB) dispondo sobre o fornecimento de perucas às pessoas com alopecia provocada pelo tratamento de radioterapia e quimioterapia no âmbito do estado.

Extraordinária – O projeto de lei 106/2019, do Poder Executivo, voltou a ser discutido na CCJ, na reunião extraordinária realizada no final da tarde desta terça-feira (17), logo após as sessões plenárias. A proposição altera dispositivos da Lei estadual nº 17.016/2011, que institui a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD).

O relator, deputado Tião Medeiros (PTB), já havia apresentado parecer favorável, na forma de uma emenda substitutiva geral, na reunião anterior (que aconteceu no início da tarde). Entretanto, o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, que já havia pedido vista na ocasião, disse que precisava de mais prazo para analisar a matéria, conforme estabelece o Regimento Interno. Propôs retomar a discussão na quarta-feira (18).

Diante da situação, o deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão, anunciou que como a matéria está em regime de urgência estava remetendo o PL para a presidência da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Rodovias – Projetos do Governo que tratam da desafetação (mudança da forma de destinação do bem público) de segmentos rodoviários localizados nas regiões de Dois Vizinhos, Cascavel, Entre Rios do Oeste, Jataizinho, Toledo, Indianápolis e Marechal Cândido Rondon, respectivamente, os projetos 969, 968, 967, 966, 965, 964 e 963 – todos de 2019, também foram discutidos e receberam pareceres favoráveis.

A emenda de Plenário apresentada a proposta de estadualização da PR-364, que faz a ligação com o município de Rebouças (PL 109/2019) igualmente recebeu parecer favorável. Todos os projetos do Executivo foram relatados pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, que assinalou a importância dessas medidas. Outro PL analisado foi o 970/2019, também do Governo, que autoriza a doação de imóvel ao município de Campo Mourão. O relator, deputado Hussein Bakri, opinou favoravelmente, pela constitucionalidade e legalidade da proposta, sendo o relatório aprovado por unanimidade pela CCJ.

Balanço – O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da CCJ, fez um rápido balanço dos trabalhos da Comissão, enaltecendo a atuação dos parlamentares, a cordialidade das discussões e o trabalho da assessoria técnica. “Foi um ano com recorde histórico de proposições analisadas e de reuniões. Votamos cerca de 900 projetos”, frisou.

Diversos outros parlamentares também se manifestaram no encerramento da reunião extraordinária salientando o nível dos debates, a relevância dos PLs avaliados e também a postura da liderança do Governo, função exercida pelos deputados Hussein Bakri (líder) e Tiago Amaral (vice-líder).

Presenças – As duas reuniões da CCJ foram presididas pelo deputado Delegado Francischini e contaram com as participações dos seguintes parlamentares: Marcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Maria Victoria (PP), Hussein Bakri (PSD), Paulo Litro (PSDB), Cristina Silvestri (CDN), Evandro Araújo (PSC), Douglas Fabrício (CDN), Delegado Jacovós (PL), Emerson Bacil (PSL) e Tião Medeiros (PTB).

Mais informações sobre os projetos discutidos pela Comissão podem ser obtidas acessando o link “Pauta da CCJ” no site da Assembleia (http://www.assembleia.pr.leg.br/).