CCJ aprova programa que pretende prevenir desaparecimento infantil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão desta terça-feira (9) o projeto de lei 447/2021, que institui o Programa de Identificação e Prevenção ao Desaparecimento Infantil no Estado do Paraná (PIPADI). O Programa tem a finalidade de prevenir o desaparecimento de crianças com idade entre zero e 10 anos no Paraná. Dessa forma, o objetivo é garantir, com a maior celeridade possível, a expedição da Carteira de Identidade emitida pelo órgão oficial de Identificação do Estado.

De acordo com o projeto, poderão ser estabelecidas outras técnicas e tecnologias para que se alcance a finalidade, tais como coleta de material genético, reconhecimento facial e outros que possam vir a ser desenvolvidos em razão do avanço tecnológico e social.

A proposta determina ainda que o Programa de Identificação e Prevenção ao Desaparecimento Infantil será desenvolvido em conjunto com o Programa Criança e Adolescente Protegidos. Já a expedição da Carteira de Identidade deverá observar os preceitos contidos nas Leis 7.116/1983 e Lei 9.454/1997.

Para auxiliar no fomento das ações e objetivos da proposta, é possível que pessoas físicas ou jurídicas efetuem doações ao programa por meio de transferência de valores; transferência de bens móveis ou imóveis; cooperação tecnológica e de inovação e fornecimento de materiais de consumo.

O projeto de lei 686/2021, que altera a Lei nº 18.668/2015, proibindo a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, também avançou na CCJ. Da mesma forma ocorreu o projeto de lei 290/2022, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Reconhecimento do Humor como Instrumento para Promoção de Políticas Públicas Intersetoriais. A proposta recebeu parecer favorável, transformando as diretrizes do projeto em uma campanha permanente.

Executivo

Dois projetos de autoria do Poder Executivo tramitando em regime de urgência foram aprovados pelos parlamentares. O projeto de lei 379/2022 solicita a aprovação de abertura de crédito especial de R$ 5 milhões no orçamento vigente da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) para atender despesas com investimentos relacionados ao Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana — Família Paranaense/Nossa Gente. Já o projeto de lei 380/2022 solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 235 mil no orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). Segundo o governo, a medida vai atender despesas com investimentos e outras despesas correntes do órgão no atendimento de Convênio Federal.

Tramitando em regime de urgência, as emendas de plenário ao projeto de lei complementar 6/2022 foram aprovadas na forma de subemenda. O projeto fixa indicadores para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do ICMS. Segundo o Executivo, a proposição pretende reduzir o peso do critério do Valor Adicionado (VA) de 75% para 65% a fim de permitir a inserção do critério "Educação", com peso mínimo de 10%.

Uma das alterações prevê áreas de reservas indígenas como unidade de conservação. Outra adequa as disposições sobre ICMS Ecológico, determinando que os percentuais relativos a cada município serão anualmente calculados pela entidade responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos e meio ambiente. No mesmo sentido, uma terceira alteração pretende tirar limitações do ICMS Ecológico, propondo que os municípios contemplados pela proposta com o critério de mananciais são aqueles que abrigam em seu território bacias hidrográficas e mananciais de abastecimento público para municípios vizinhos e as que abrigam áreas de mananciais reconhecidas por decreto estadual. Por fim, uma última alteração propõe que os critérios para instituição dos indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade que considera o nível socioeconômico dos educandos serão regulamentados através lei estadual de iniciativa do Poder Executivo.

Os deputados aproaram ainda uma emenda de plenário ao projeto de lei 343/2022, que promove alterações na Lei que criou o Programa Cartão Futuro (PCF). O objetivo do Governo é garantir a continuidade e efetividade do Programa, ampliando a possibilidade de utilização dos recursos e estimulando adesão ao PCF. Entre as alterações, a nova norma determina que o PCF vai atender aprendizes entre 14 e 24 anos em situação de desemprego involuntário e em situação de vulnerabilidade social. Para isso, o jovem deverá ser membro de família com renda mensal total de até três salários mínimos nacional; além disso, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou deter declaração de vulnerabilidade social emitida pela Assistência Social do município. De acordo com o texto da emenda, a alteração visa definir que a idade máxima para atendimento prevista na proposta não se aplica às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e aos portadores de deficiência. O projeto tramita em regime de urgência.

Datas, títulos e utilidades

Foram aprovados ainda o projeto de lei 104/2022, que concede ao município de Jaguapitã o título de Capital do Bilhar; projeto de lei 230/2022, que institui o Dia Estadual do Terceiro Setor, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Maio; projeto de lei 266/2022, que institui o Dia Estadual do Cristão; projeto de lei 229/2022, que institui a Semana de Conscientização sobre a Osteopatia, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de junho; e projeto de lei 308/2022, que institui o Dia da Juventude Maçônica a ser realizado anualmente em 18 de agosto.

Avançaram ainda na CCJ o projeto de lei 247/2022, que insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná a Festa Trezena e Quermesse de Santo Antônio do município de Dois Vizinhos; assim como o projeto de lei 563/2021, que institui e insere no Calendário Oficial do Estado o Dia Estadual do Café, a ser comemorado no dia primeiro de outubro de cada ano.

Os parlamentares aprovaram, por fim, o projeto de lei 91/2022, que concede o Título de Utilidade Pública à Sociedade de Assistência aos Necessitados – Lar dos Idosos Perseverança, em Paranaguá; e projeto de lei 358/2022, que altera artigo da Lei n° 16.069/2009, que declarou Utilidade Pública ao Instituto de Pesquisas e Tratamentos Humanísticos.