CCJ aprova projeto que amplia competências da AGEPAR

Dois projetos que tiveram a votação adiada na sessão desta última terça-feira (6) para atender pedidos de vista foram aprovados na tarde desta quarta-feira (7), em sessão extraordinária realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei complementar nº 11/2016, originário do Poder Executivo, promove alterações na Lei Complementar nº 94/2002, para incluir na competência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, a fiscalização do serviço de saneamento básico em regime de gestão associada entre o Estado e municípios e prestação regionalizada. Além das competências originais, a AGEPAR poderá absorver também funções de regulação e fiscalização por delegação de outros entes federativos, em especial dos municípios no setor de saneamento básico.

O projeto de lei nº 559/2016, igualmente aprovado e também de autoria do Poder Executivo, autoriza a realização dos atos necessários à extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná – Mineropar – transferindo suas atribuições ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITC). Ao mesmo tempo autoriza a extinção do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná S/A – BADEP – sociedade de economia mista em fase de liquidação, e a execução de ajustes no Departamento de Imprensa Oficial do Estado, retirando de sua responsabilidade, a partir de 2018, a execução de serviços gráficos.

Aprovação – Entre as catorze proposições aprovadas pela comissão estão o projeto de lei nº 212/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), disciplinando o descarte de embalagens recicláveis; o projeto de lei nº 423/2016, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC) instituindo a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista; o projeto de lei nº 479/2016, do deputado Hussein Bakri (PSD), alterando dispositivo da Lei nº 14.984/2005, que trata da localização, construção e modificação de postos revendedores ou distribuidores de combustíveis, submetidas à prévia anuência do município; e o projeto de lei nº 229/2016, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), obrigando pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários a informar à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Pedidos de vista adiaram a votação  de diversos projetos, entre eles o projeto de lei nº 255/2016, de autoria do deputado Schiavinato (PP), tratando de notificação a ser efetuada pelos Executivos municipais ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, quanto à alteração da natureza de atividade de estabelecimentos comerciais envolvendo aglomerações de público; e o projeto de lei nº 530/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre o cadastro e controle dos pacientes diagnosticados com a doença de Adrenoleucodistrofia.

O projeto de lei nº 493/2016, assinado pelo deputado Dr. Batista (PMN), determinando a realização do “teste do quadril” nos recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do estado, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado da Saúde por iniciativa da relatora, deputada Claudia Pereira (PSC). Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 352/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), definindo que os semáforos a serem instalados nas rodovias estaduais deverão ser do tipo ciclovisual; e o projeto de lei nº 924/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), criando o Programa 100 Cópias Sem Custo, de incentivo à produção literária e cultural.

[podcast id=4037 /]