CCJ aprova projeto que autoriza instalação de câmeras em viaturas e uniformes de forças de segurança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (29), na forma de um substitutivo geral, o projeto de lei 448/2019, do deputado Tadeu Veneri (PT), que trata da instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas e uniformes de membros das forças de segurança do Estado do Paraná. O substitutivo foi apresentado pelo relator da matéria na Comissão, deputado Delegado Jacovós (PL). A proposta autoriza o Governo a instalar os diapositivos em viaturas utilizadas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e nos uniformes de Grupos de Operações Especiais que sirvam às áreas de Segurança Pública.

A matéria determina que as câmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública para geração e transmissão de imagens e som em formato digital, além de ter capacidade para registrar toda a atividade diária. Por fim, a proposta diz que os registros das gravações deverão ser arquivados pelo prazo de seis meses para atender eventuais demandas judiciais e administrativas. A matéria recebeu voto contrário do deputado Márcio Pacheco (Republicanos).

Os membros da CCJ aprovaram também o projeto de lei 79/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a estruturação da autarquia Paraná Esporte. A proposta visa a regularização da nomenclatura e estruturação da autarquia Paraná Esporte. Além disso, tem o objetivo de modernizar as competências, atribuições, “bem como estruturar a autarquia para a execução das Políticas Estadual de Esportes, fixando diretrizes básicas a serem seguidas, conforme a linha de atuação do Governo do Estado”, de acordo com a justificativa do Governo.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 492/2021, que cria a Lei de Incentivo à Cultura do Bambu, com a disseminação do cultivo agrícola e a valorização do bambu como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado por meio de suas múltiplas funcionalidades. A proposta é assinada pelos deputados Goura (PDT), Boca Aberta Jr. (PROS), Reichembach (PSC) e Luciana Rafagnin (PT), Dr. Batista (DEM), Anibelli Neto (MDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSD).

A lei propõe a valorização do bambu como produto agrícola capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais. A proposta objetiva ainda o desenvolvimento tecnológico do cultivo, do manejo sustentado e das aplicações do bambu; a implantação de polos bambuzeiros, centros de referência em cultivo e beneficiamento do bambu, em especial nas regiões cuja produção agrícola baseia-se em unidades familiares de produção e no entorno de centros geradores de tecnologia aplicáveis ao produto; o aumento da oferta de emprego e renda a partir do desenvolvimento da exploração dessa cultura; e o estímulo ao comércio interno e externo do bambu e seus subprodutos.

Também foi aprovado o projeto de lei 464/2021, do deputado Boca Aberta Junior (PROS) e do ex-deputado Do Carmo, que institui a Campanha Permanente de Combate a Importunação Sexual no transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros. De acordo com a justificativa do projeto, a campanha não tem o objetivo de regulamentar o transporte intermunicipal, mas de preservar as garantias fundamentais da dignidade da mulher, que sofre com este tipo de violência.

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Também foram aprovados o projeto de lei 433/2021, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Professor Lemos (PT), que concede ao município de Pinhalão o Título de Capital do Café Especial, e projeto de lei 816/2019, da deputada Cristina Silvestri (CDN) e dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Ademar Traiano (PSD) e Gilson de Souza (PL), que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher (SEAM), destinado a fomentar e reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho, família e valorização da mulher.

O deputado Tadeu Veneri pediu vista do substitutivo geral apresentado pelo deputado Márcio Pacheco ao projeto de lei 132/2021, de autoria do próprio Veneri. O projeto, que institui o Dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra mulheres negras, lgbtqia+ e periféricas, volta a ser debatido nas próximas sessões.

Com voto contrário do deputado Tadeu Veneri, foi aprovado o projeto de lei 17/2022, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Luiz Renato Durski Junior. O deputado Homero Marchese (PROS) pediu vista do relatório favorável do deputado Tião Medeiros (PP) ao projeto de lei 262/2019, dos deputados Professor Lemos (PT) e Luciana Rafagnin (PT), que institui a Política Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Um pedido de vista do deputado Homero Marchese adiou a discussão do projeto de lei 476/2021, dos deputados Tadeu Veneri e Goura (PDT), que concede o título de Cidadã Benemérita do Estado do Paraná à Senhora Maria Isabel Kugler Mendes.

Foram aprovados o projeto de lei 237/2021, do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que denomina Valdomiro Frederico o viaduto localizado na Estrada Bonfim, no município de Umuarama; projeto de lei 417/2021, do ex-deputado Delegado Francischini, que denomina de biólogo Dr. Wagner José Martins Paiva o viaduto de transposição sobre a avenida Presidente Castelo Branco no município de Londrina; e Projeto de lei 616/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina de Rodovia Vinicius José da Costa o trecho da PR-539 que liga o município de Marilândia do Sul ao entroncamento com a BR-376.

Também foram aprovados o projeto de lei 477/2020, da deputada Maria Victória (PP), que institui o Dia da Proteção de Dados no Estado do Paraná, e projeto de lei 579/2018, do deputado Tadeu Veneri, concede o Título de Utilidade Publica à Associação Beneficente Anjos da Cidadania, no município de Fazenda Rio Grande.

CCJ 29-03-2022

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