CCJ aprova projeto que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) estiveram reunidos no início da tarde desta terça-feira (13), oportunidade em que apreciaram 19 projetos de lei, dos quais seis foram aprovados, cinco foram rejeitados, enquanto seis receberam pedidos de vista e outros dois foram adiados. Entre os aprovados está o projeto de lei nº 29/2014, do deputado Gilson de Sousa (PSC), que proíbe a prática comercial da renovação automática de contratos de prestação de serviços de assinatura. A matéria tem como objetivo regular contratos de assinatura de revistas, jornais, TV, internet e telefonia, entre outros.

A proposta estabelece, ainda, que a renovação deverá acontecer obrigatoriamente mediante a presença de um representante de vendas da empresa e o limite de 12 meses para a vigência do contrato e de 18 meses em caráter promocional.

Foram aprovados também o projeto do deputado Ademar Traiano (PSDB), de nº 191/2014, que concede o título de Cidadã Benemérita do Paraná à primeira dama do Estado e secretária estadual da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Bernardi Vieira Richa; o projeto de iniciativa do Poder Executivo, de nº 202/2014, que autoriza o Governo do Estado a doar terreno para o município de Piraquara, com destinação exclusiva para a duplicação da Avenida São Roque; o de iniciativa do Tribunal de Justiça, nº 203/2014, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição; e o projeto do deputado Rasca Rodrigues (PV),  de nº 410/2013, que proíbe a criação no território paranaense de animais para a extração de peles. Igualmente recebeu aprovação o projeto nº 91/2014, do deputado Tadeu Veneri (PT), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia do Educador Social, a ser comemorado anualmente em 19 de setembro, e a Semana do Educador Social.

O projeto de lei nº 28/2014, do deputado Rasca Rodrigues, que permite a comercialização e o trânsito da fruta cítrica denominada poncã no estado do Paraná teve sua análise adiada a pedido do relator, o deputado Pedro Lupion (DEM). Segundo ele, o texto demanda análise mais apurada em decorrência do que considerou como “aparentes contradições” entre documentos expedidos por instituições federais e estaduais, relacionados ao assunto. Foi adiado a pedido do relator, deputado Ademar Traiano, o projeto de lei nº 542/2013, da iniciativa do deputado Tadeu Veneri, sobre a transparência na utilização das aeronaves de propriedade ou fretadas por instituições públicas, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Paraná.

Receberam pedidos de vista do deputado Tadeu Veneri o projeto do deputado Professor Lemos (PT), de nº 589/2014, sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria da carreira de professor da rede estadual de educação básica do Paraná, e o da deputada Luciana Rafagnin (PT), de nº 13/2014, que institui o programa “Meu mês, minha vida de combate e controle ao câncer de mama”. Ambas as propostas tiveram parecer contrário dos seus relatores.

Outros projetos que receberam pedidos de vista foram o de nº 01/2014, do deputado Stephanes Junior (PMDB), que proíbe o uso de animais para o desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes no estado do Paraná, e três projetos da autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), de números 194, 195 e 196/2014, que autorizam a construção de complexos eólicos para a geração de energia elétrica denominados “Água Santa”, “Serra da Esperança” e “Rota das Araucárias”, todos no município de Palmas.

O projeto 377/2013, que exime agentes públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros por dano material causado na condução de viatura pública em serviço de urgência e emergência, e o projeto nº 3/2014, que obriga a inclusão nos registros de escrituras públicas e contratos de financiamento imobiliários do nome e da inscrição no CRECI do intermediador do negócio, ambos de Leonaldo Paranhos (PSC), foram rejeitados. O mesmo se deu em relação ao projeto do deputado Professor Lemos, de nº 591/2013, que pretendia instituir a política estadual de juventude;  ao projeto do deputado Gilson de Souza (PSC), de nº 7/2014, que dispunha sobre a obrigatoriedade de se exibirem nas salas de cinema do Paraná campanhas publicitárias esclarecendo sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; e ao projeto 158/2014, do deputado Evandro Junior (PSDB), sobre as diretrizes da política estadual de atenção à obesidade e ao sobrepeso.

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