CCJ aprova seis mensagens do Governo em sessão extraordinária

Apesar do voto em separado do deputado Tadeu Veneri (PT), que argumentou a inconstitucionalidade da proposta, o projeto de lei nº 942/11, oriundo da mensagem governamental nº 105/11, instituindo o serviço voluntário na Polícia Militar do Paraná, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, na sessão extraordinária desta segunda-feira (12).

Também foram aprovados o projeto de lei nº 940/11 (mensagem nº 92/11), regulamentando o acordo direto de precatórios e estabelecendo políticas fazendárias, e o projeto de lei nº 950/11 (mensagem nº 98/11), autorizando o Poder Executivo a efetuar a cessão de imóvel ao município de Tibagi. Com emendas aditivas, foram aprovados o projeto de lei nº 944/11 (mensagem nº 102/11), que prorroga por mais seis meses os cargos de confiança e as funções gratificadas de todas as simbologias nas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES; o projeto de lei nº 951/11 (mensagem nº 107/11), que promove alterações no Código da Polícia Militar do Estado; e o projeto de lei nº 953/11 (mensagem nº 108/11), instituindo o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFICE, e o Fundo Estadual de Cultura – FEC.

Duas mensagens do governo deixaram de ser votadas devido à ausência dos relatores, a nº 101/11 e a nº 106/11, a primeira autorizando a incorporação da Empresa Paranaense de Classificação – CLASPAR pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR; e a segunda, tratando da doação de imóvel do Estado ao município de Curitiba. Finalmente, a mensagem nº 82/11 (projeto de lei nº 952/11), alterando a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Nereu Moura (PMDB).

Ressarcimento – Entre as proposições aprovadas na sessão desta segunda-feira (12) está o projeto de resolução nº 034/11, que revoga o artigo 19 da Resolução nº 3, de 15 de março de 2004, regulamentando a verba de ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. O artigo que se busca revogar diz que “no mês de dezembro, somente serão atendidos os pedidos protocolados até o dia 10 do mês em curso, após o que a Diretoria Financeira encaminhará, até o dia 12, o relatório anual à Comissão de Tomada de Contas que, o aprovando, determinará o recolhimento dos saldos, autorizando a baixa de responsabilidade junto à diretoria de Apoio Técnico”.

A Comissão Executiva justifica a mudança alegando a exiguidade de prazo para a apresentação dos comprovantes de despesas ocorridas no mês de dezembro. Sem o limite estreito previsto, os deputados terão tempo hábil necessário para apurar as despesas ocorridas nesse período, “sem prejuízo da necessária verificação das mesmas em face das normas financeiras que regem a aplicação dos recursos públicos”.

Embora o relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT), estivesse ausente, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), avocou para si a relatoria do projeto de lei nº 955/11, de autoria do Tribunal de Justiça, criando a 2ª Vara Civil na comarca de Arapongas. O parlamentar sublinhou a importância da matéria e sua repercussão regional para evitar o adiamento da votação.

Duas proposições de veto foram votadas e aprovadas, a primeira aposta a parte do projeto de lei nº 296/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), determinando aos clubes de futebol sediados no estado que assegurem matrícula em instituições de ensino aos jogadores menores de 18 anos; e a outra, aposta ao projeto de lei nº 256/11, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), tratando da obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para filmes em Terceira Dimensão (3D).

Atendendo apelos dos colegas, o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), retirou o voto em separado, contrário ao projeto de lei nº 570/11, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), dispondo sobre a prevenção e o combate às doenças associadas a exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do agricultor, permitindo, desta forma, a sua aprovação.

Atitude semelhante teve o deputado Nereu Moura em relação ao projeto de lei nº 718/11, de autoria do deputado Bernardo Carli (PSB), com anexo do projeto de lei nº 726/11, do deputado Augustinho Zucchi (PDT), alterando a redação do art. 3º da Lei nº 15.789, de 3 de março de 2008, que reduz a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com o produto querosene (combustível para aviação). Os autores pretendem estender o benefício aos municípios de Francisco Beltrão, Guarapuava e São José dos Pinhais. Por ter dúvidas em relação à constitucionalidade da proposta, Moura pediu vistas, mas acabou voltando atrás e permitindo sua aprovação na sessão de hoje.