CCJ aprova todas as 154 emendas aos projetos que tratam do Ajuste Fiscal do Governo do Estado

Apesar dos vários pedidos de vista formulados na semana passada, nenhum voto em separado foi apresentado nesta segunda-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, em relação às 154 emendas de Plenário aos projetos do Poder Executivo que tratam do Processo Administrativo Fiscal e outras questões tributárias. Por discordar de uma emenda de autoria do deputado Fernando Scanavaca (PDT), dispondo sobre a composição do Conselho de Contribuintes, o deputado Guto Silva (PSD) chegou a anunciar que apresentaria uma subemenda, mas desistiu diante da alegação de que trataria do mérito, o que pode ser feito através de destaque durante a votação em Plenário. Desta forma, todas as emendas foram acatadas pela CCJ quanto à legalidade e constitucionalidade, seguindo a tramitação.

Todas as proposições apreciadas nesta segunda-feira eram de iniciativa do Poder Executivo. Entre elas, dois vetos totais, um ao projeto de lei nº 570/2015, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde a comunicar individualmente os consumidores quanto ao descredenciamento ou mudança de rede credenciada dos prestadores de serviço do plano; e outro ao projeto de lei nº 97/2016, de autoria do deputado Marcio Pauliki, alterando dispositivos da Lei nº 16.575/2010, que regulamenta a equoterapia e a equitação no Regimento da Polícia Montada “Coronel Dulcídio”.

Ajuste fiscal – Foram aprovadas pela CCJ as 67 emendas apresentadas ao projeto de lei nº 433/2016, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; as 52 emendas ao projeto de lei nº 434/2016, instituindo a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, bem como o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de aproveitamento de recursos hídricos e minerais; e as 19 emendas ao projeto de lei nº 435/2016, que institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais.

O mesmo aconteceu com as 11 emendas apresentadas ao projeto de lei nº 436/2016, cujo texto se refere à base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada e a cessão do usufruto; e as cinco emendas ao projeto de lei nº 437/2016, que dispõe sobre a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.

Entre as outras sete mensagens do Governo aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça estão o projeto de lei nº 363/2016, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária; o projeto de lei nº 450/2016, que autoriza a concessão de compensação pecuniária à família de Sebastião Camargo Filho – trabalhador sem-terra morto durante o despejo de famílias acampadas na Fazenda Boa Sorte, em Marilena, município do Noroeste paranaense, há mais de 18 anos – em atendimento à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no relatório 25/2009 e tendo em vista as especificidades do caso nº 12.310; e o projeto de lei nº 454/2016, denominando “Governador Jayme Canet Júnior” a Usina Hidrelétrica Mauá, localizada entre os municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira.  

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