Apesar dos vários pedidos de vista formulados na semana passada, nenhum voto em separado foi apresentado nesta segunda-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, em relação às 154 emendas de Plenário aos projetos do Poder Executivo que tratam do Processo Administrativo Fiscal e outras questões tributárias. Por discordar de uma emenda de autoria do deputado Fernando Scanavaca (PDT), dispondo sobre a composição do Conselho de Contribuintes, o deputado Guto Silva (PSD) chegou a anunciar que apresentaria uma subemenda, mas desistiu diante da alegação de que trataria do mérito, o que pode ser feito através de destaque durante a votação em Plenário. Desta forma, todas as emendas foram acatadas pela CCJ quanto à legalidade e constitucionalidade, seguindo a tramitação.

Todas as proposições apreciadas nesta segunda-feira eram de iniciativa do Poder Executivo. Entre elas, dois vetos totais, um ao projeto de lei nº 570/2015, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde a comunicar individualmente os consumidores quanto ao descredenciamento ou mudança de rede credenciada dos prestadores de serviço do plano; e outro ao projeto de lei nº 97/2016, de autoria do deputado Marcio Pauliki, alterando dispositivos da Lei nº 16.575/2010, que regulamenta a equoterapia e a equitação no Regimento da Polícia Montada “Coronel Dulcídio”.

Ajuste fiscal – Foram aprovadas pela CCJ as 67 emendas apresentadas ao projeto de lei nº 433/2016, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; as 52 emendas ao projeto de lei nº 434/2016, instituindo a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, bem como o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de aproveitamento de recursos hídricos e minerais; e as 19 emendas ao projeto de lei nº 435/2016, que institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais.

O mesmo aconteceu com as 11 emendas apresentadas ao projeto de lei nº 436/2016, cujo texto se refere à base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada e a cessão do usufruto; e as cinco emendas ao projeto de lei nº 437/2016, que dispõe sobre a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.

Entre as outras sete mensagens do Governo aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça estão o projeto de lei nº 363/2016, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária; o projeto de lei nº 450/2016, que autoriza a concessão de compensação pecuniária à família de Sebastião Camargo Filho – trabalhador sem-terra morto durante o despejo de famílias acampadas na Fazenda Boa Sorte, em Marilena, município do Noroeste paranaense, há mais de 18 anos – em atendimento à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no relatório 25/2009 e tendo em vista as especificidades do caso nº 12.310; e o projeto de lei nº 454/2016, denominando “Governador Jayme Canet Júnior” a Usina Hidrelétrica Mauá, localizada entre os municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira.