Após muita discussão, com pedidos de vista e apresentação de votos em separado, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou as emendas de Plenário propostas aos projetos de lei nº 451/2016 e 416/2016, o primeiro de autoria do Poder Executivo e o segundo do Poder Judiciário. Isso aconteceu durante a sessão extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (28). No primeiro caso, trata-se da criação de bônus de desempenho para servidores estatutários no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) do Estado do Paraná.  A emenda pretendia estender o benefício também aos servidores efetivos do órgão e acabou rejeitada pela maioria dos integrantes da comissão.

No segundo caso, três emendas foram oferecidas ao projeto do Tribunal de Justiça que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), restabelecendo um teto – no valor de R$ 4.927,05 – para a cobrança de taxas incidentes sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos Cartórios de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas. Através de pedido de vista, o deputado Péricles de Mello (PT) apresentou voto em separado favorável à emenda que pretendia direcionar os valores excedentes do percentual de 2% sobre o valor do imóvel para o Fundo Penitenciário e para a Justiça restaurativa. Registrou-se um empate na votação, com cinco votos favoráveis e cinco contrários. Coube então ao presidente, deputado Nelson Justus (DEM), dar o voto de Minerva. Ele o fez colocando-se a favor do voto contrário do relator Pedro Lupion (DEM), derrubando, assim, todas as emendas.

Escarpa Devoniana – Os debates de boa parte desta sessão centraram-se no projeto de lei nº 527/2016, assinado pelos deputados Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), alterando os limites da Área de Preservação Ambiental (APA) da Escarpa Devoniana, localizada na região dos Campos Gerais. São 322 mil hectares de área, dos quais 237 mil abrigam atividades de agricultura de alta produtividade em grãos, de pecuária e de reflorestamento, 77 mil hectares apresentam cobertura de vegetação nativa intocada e 4 mil hectares constituem perímetros urbanos. A medida limita a APA a 125,8 mil hectares e vai de encontro à ação de professores de Ponta Grossa que estão pleiteando o tombamento da Escarpa Devoniana na extensão total fixada pelo Decreto nº 1.231/1992, quando a tecnologia utilizada para orientar a delimitação não era tão avançada quanto é hoje. Pedidos de vista apresentados pelos deputados Péricles de Mello, Guto Silva (PSD) e Felipe Francischini (SD) acabaram adiando a votação.

Foi analisada ainda a emenda da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda ao projeto de lei nº 664/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), dispondo sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares. A matéria também suscitou debates sobre o voto contrário à emenda dado pelo novo relator indicado para o caso, Péricles de Mello, uma vez que o parecer do relator original, Pastor Edson Praczyk (PRB), favorável à emenda, foi rejeitado. Por fim, pedido de vista formulado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli adiou a votação para a próxima semana.

A CCJ volta a se reunir, em reunião ordinária, nesta terça-feira (29), às 13h30, no Auditório Legislativo da Assembleia.