CCJ fará reunião excepcionalmente às 10h30 nesta terça-feira (23)

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa vai se reunir excepcionalmente às 10h30 nesta terça-feira (23), na Sala das Comissões da Casa, e não às 13h30, como ocorre tradicionalmente. Isso se deve ao fato de que vários de seus membros têm compromissos no início da tarde, e para evitar a falta de quórum, a direção optou por antecipar os trabalhos.  Entre as novas proposições em pauta estão dois vetos do Poder Executivo: o de nº 11/2013, aposto ao projeto de lei nº 398/2011, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), criando o programa “Semana de Identificação da Dislexia” na rede estadual de ensino; e o de nº 12/2013, que atinge o projeto de lei nº 680/2011, do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), obrigando supermercados e hipermercados a disporem em local destacado a venda de produtos orgânicos.

Também de autoria do Executivo, passará pelo crivo da comissão a mensagem nº 033/2013, que autoriza a construção de quatro empreendimentos hidrelétricos: a UHE Baixo Iguaçu, nos municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques; a CGH São Pedro, em Bom Sucesso do Sul; a CGH Dalba, em Guarapuava; e a PCH Dois Saltos, em Prudentópolis. A iniciativa cumpre o previsto no artigo 209 da Constituição Estadual e as obras estão devidamente licenciadas pelos Instituto Ambiental do Paraná.

Pedagiômetro – Deve ser concluída a votação do projeto de lei nº 67/13, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), que trata da instalação de pedagiômetros nas principais praças de pedágio do estado, como forma de acompanhar o volume de suas arrecadações. A proposta teve parecer contrário do relator, deputado Wilson Quinteiro (PSB), mas provocou manifestações de vários membros da comissão em defesa da ideia. Os deputados Péricles de Mello (PT), Nereu Moura (PMDB) e Bernardo Carli (PSDB) pediram vistas do parecer, prorrogando a votação da matéria.

Com a votação suspensa por pedidos de vista, várias proposições voltam a ser analisadas na sessão desta terça-feira. É o caso do projeto de lei nº 120/2013, oriundo da mensagem governamental nº 24/2013, dispondo sobre a concessão, alteração, renovação e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis; do projeto de lei nº 118/13, do Tribunal de Justiça, criando o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados (FUNSEG); e do projeto de lei nº 75/13, do deputado Péricles de Mello, instituindo o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural paranaense e cria o Programa Paranaense do Patrimônio Imaterial.

Integram a pauta ainda os 14 projetos de lei que não chegaram a ser discutidos na última sessão por falta de tempo – a reunião é encerrada quando tem início a sessão plenária, às 14h30 – e seis recursos contra pareceres contrários apresentados pelos autores dos projetos.