CCJ fará sessão extra nesta quarta-feira (2) para votar medidas de contenção do Governo

Quatro mensagens do Poder Executivo que encabeçavam a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (1º) tiveram a votação adiada para atender pedidos de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). Como elas tramitam em regime de urgência, a CCJ fará reunião extraordinária nesta quarta-feira (2), às 13h30, na Sala das Comissões, para concluir o processo de votação.

As quatro proposições tratam de medidas de contenção de despesas e enxugamento da máquina administrativa. O projeto de lei nº 458/2013 extingue as secretarias de Cultura e de Turismo para criar uma única pasta destinada a esses dois setores e transforma a Coordenação de Controle Interno, incluindo as competências da Corregedoria e da Ouvidoria Geral, em Controladoria Geral do Estado.

O projeto de lei nº 459/2013 cria a Secretaria de Estado dos Esportes, para ela transferindo as atribuições da Secretaria Especial para Assuntos da Copa, a ser extinta por decreto; e o projeto de lei nº 460/2013 dispõe sobre a extinção de cargos de provimento em comissão e a instituição da função de gestão pública – FG – a ser atribuída exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Finalmente, o projeto de lei nº 461/2013 transfere funções da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL – para a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA.

Motoristas infratores – Na pauta desde o dia 3 de setembro, o projeto de lei nº 237/2013, de autoria dos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Douglas Fabrício (PDT), obrigando a publicação dos nomes dos condutores de veículos automotores inabilitados por dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, foi rejeitado pela CCJ. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 355/2013, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), tornando obrigatório que as informações sobre produtos e serviços oferecidos por estabelecimentos comerciais sejam prestadas de forma clara, de modo a facilitar o entendimento por idosos e deficientes visuais. O mesmo se deu com o recurso apresentado pelo deputado Artagão Júnior (PMDB) em favor do projeto de lei nº 74/2013, de sua autoria, propondo a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com cobrança de ingressos.

Já o recurso apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) em defesa do projeto de lei nº 679/2013, de sua autoria, teve melhor sorte e obteve parecer favorável do relator, deputado Tadeu Veneri. O texto estabelece critérios para a concessão ou manutenção de permissões ambientais de emissões de efluentes líquidos para produtores ou empreendedores que exerçam atividades comerciais em propriedades e residências rurais, vinculadas à cadeia produtiva da agricultura familiar. A votação, porém, foi adiada para a próxima sessão porque o deputado Pedro Lupion (DEM) pediu vistas.

Entre as proposições que tiveram a votação postergada estão também o projeto de lei nº 122/2013, da deputada Luciana Rafagnin, criando o Fundo Estadual para Erradicação da Brucelose e Tuberculose; o projeto de lei nº 299/2013, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios; e o projeto de lei nº 332/2013, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), defendendo a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figure como parte cidadão portador de deficiência.