CCJ faz nova sessão extraordinária nesta quarta-feira (28) para examinar projetos em regime de urgência

Pedidos de vista em relação a três propostas do Governo do Estado que tramitam em regime de urgência, apresentados na sessão ordinária desta terça-feira (27), determinaram a convocação de nova sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná para esta quarta-feira (28), após o final da sessão plenária, que ocorre no período da manhã e terá seu início às 10 horas. O projeto de lei nº 153/2018 legaliza e regulamenta as ações necessárias para notificar e penalizar infratores no caso do uso irregular da faixa de domínio das rodovias sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A medida visa garantir a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e do patrimônio público.

O projeto de lei nº 154/2018 autoriza a contratação de operação de crédito externo até o limite de US$ 63 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinados a financiar parcialmente a execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco II), com a finalidade de contribuir para a sustentabilidade da gestão fiscal por meio do aperfeiçoamento da gestão fazendária, da administração tributária e contencioso fiscal e da administração financeira e do gasto público.

E o projeto de lei nº 155/2018 altera dispositivos da Lei nº 16.575/2010, que dispõe sobre a Policia Militar do Estado, e destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições. “A PMPR necessita fortalecer e modernizar seus instrumentos legislativos de forma contínua, notadamente no que tange à constante busca pela qualificação e desenvolvimento profissional de seus integrantes. Para tanto, propõe-se a incorporação da Diretoria de Ensino e Pesquisa da PMPR pela Academia Policial Militar do Guatupê (APMG), a fim de unificar as funções do diretor de Ensino e Pesquisa às do comandante da APMG”, justifica o Poder Executivo, ao propor a alteração.

Aprovadas – Entre as proposições aprovadas nesta terça pela CCJ estão o projeto de lei nº 145/2018, do Tribunal de Justiça, criando gratificação por exercício cumulativo de atribuições judiciais e/ou administrativas e de acervo; o projeto de lei nº 136/2018, de autoria do Poder Executivo, dando nova redação ao Anexo Único da Lei nº 18.794/2016 e estabelecendo a descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR; o projeto de lei nº 156/2018, também originário do Poder Executivo, dando nova redação a dispositivo da Lei nº 19.176/2017, que autorizou a doação de imóvel ao município de Castro; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2018, assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Evandro Araújo(PSC) e Ratinho Júnior (PSD), permitindo a constituição de associações municipais em favor da defesa e da promoção do interesse público municipal dos 399 municípios paranaenses em todas as áreas: aprimoramento de gestão, capacitação técnica, educação, saúde, cultura, social, esportiva, defesa das receitas públicas, além de demandas vinculadas ao desenvolvimento regional.

Foram aprovados ainda o projeto de lei nº 328/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD) dispondo sobre a custódia de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários presos provisoriamente; o projeto de lei nº 711/2017, de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli, Marcio Pauliki (PDT) e Delegado Recalcatti, tratando dos procedimentos e práticas a serem observados pela Polícia Militar do Paraná na reprodução de equídeos, de forma assistida ou natural, com finalidade de manutenção do plantel que serve às unidades montadas da PMPR; e o recurso ao projeto de lei nº 69/2017, de autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Alexandre Curi (PSB), alterando a Lei nº 14.260/2003, que disciplina o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para tornar eficaz o benefício às pessoas portadoras de deficiência.