Em função das emendas apresentadas em Plenário ao projeto de lei nº 190/2019, do Poder Executivo, alterando dispositivos das Leis nº 19.802/2018 e 18.748/2016, que tramita em regime de urgência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) fará reunião extraordinária às 9h30 desta quarta-feira (17), no Auditório Legislativo da Casa. O projeto limita em 5%os honorários advocatícios devidos em relação aos créditos ajuizados e quitados com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, referente ao tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias de ICM e ICMS.

Além disso, em relação à Lei nº 18.748/2016, propõe a exclusão do trecho final do art.2º em relação aos honorários de sucumbência das ações ajuizadas a partir da vigência do Código de Processo Civil alterado em 2015, bem como a revogação do §3º do art.2º, quanto a destinação das verbas de sucumbência das ações ajuizadas antes da vigência do CPC/2015. Também o projeto de lei nº 57/2019, assinado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica administrativa do Governo do Estado. recebeu emendas em Plenário, retornando para análise da CCJ (Leia reportagem sobre a sessão plenária).

Fundo do Trabalho – Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 211/2019, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Fundo Estadual do Trabalho, meio estabelecido para que o Governo aderente ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) receba recursos federais para a manutenção das Agências do Trabalhador no estado.

A proposta visa garantir o financiamento das ações relativas à manutenção e operacionalização das atividades no âmbito das Agências do Trabalhador, uma vez que o modelo atual de repasse de recursos, mediante convênio, foi alterado pela Lei Federal nº 13.667/2018. Atualmente estão instaladas em território paranaense 216 postos de atendimento do SINE.

Em pauta suplementar, o deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da comissão, chegou a anunciar o projeto de lei nº 136/2019, oriundo do Poder Executivo, instituindo o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública estadual, que visa estabelecer as diretrizes para a implementação do programa com o objetivo de demonstrar o compromisso do Governo com o combate à corrupção em todas as suas formas e contextos, transparência pública, controle interno, gestão eficiente de recursos públicos, adoção de mecanismos de punição de agentes públicos por desvios de conduta e com o aprimoramento da relação estado-cidadão. Mas, diante do protesto de alguns membros sobre a forma como o projeto foi incluído em pauta, sem a prévia comunicação aos parlamentares, decidiu tirá-lo, alertando que ele voltará na próxima reunião da CCJ.

Municípios – Pedidos de vista formulados pelos deputados Tiago Amaral (PSB) e Evandro Araújo (PSC), adiaram a votação da Proposta de Emenda a Constituição nº 3/2019, apresentada pelo deputado Anibelli Neto (MDB), acrescentando dispositivo ao art. 25 da Constituição do Estado para possibilitar que municípios do mesmo complexo geoeconômico e social se associem para fins de interesse comum. A matéria teve parecer favorável da relatora, deputada Cristina Silvestre (PPS), para quem a medida apenas legaliza uma prática já corrente entre muitos municípios.

Pedido de vista apresentado pelo deputado Soldado Fruet (PROS) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 186/2018, assinado pelos deputados Jonas Guimarães (PSB), Paulo Litro e Emerson Bacil (PSL), obrigando os estabelecimentos comerciais a utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral, com uma emenda que estende a proibição também ao uso de copos plásticos.

Blocos parlamentares – O projeto de resolução nº 2/2019, de autoria da Comissão Executiva da Casa, alterando o art. 18 do Anexo Único da resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno do Poder para ampliar de três para cinco a possibilidade de criação de Blocos Parlamentares Temáticos destinados a tratar de assuntos de interesse da sociedade paranaense que não sejam objeto das atribuições das Comissões Técnicas Permanentes foi uma das proposições aprovadas na tarde de hoje pela comissão.

O mesmo ocorreu com a emenda substitutiva geral da Comissão de Segurança Pública ao projeto de lei nº 328/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD), dispondo sobre a custódia de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários presos provisoriamente.

O projeto de lei nº 39/2019, assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), ciando o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado” a ser conferido aos estabelecimentos comerciais que priorizem o uso de materiais comestíveis, biodegradáveis, reutilizáveis ou permanentes, em detrimento de descartáveis, além de determinar medidas de estímulo às empresas ambientalmente responsáveis, teve a votação mais uma vez adiada. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Nelson Justus (DEM), na forma de um substitutivo geral, teve a votação suspensa para atender pedido de vista, e na sessão de hoje recebeu novo substitutivo, desta feita apresentado pelo deputado Paulo Litro (PSDB). O deputado Luiz Carlos Martins (PP), autor de um projeto similar e de alcance mais amplo, criando o “Selo Verde”, transformado na Lei nº 11.450/1996, observou que leis desse tipo acabam se tornando inócuas porque não são cumpridas. Diante disso os deputados Marcio Pacheco (PDT) e Tiago Amaral pediram vista do voto em separado para verificar se a proposta de Requião já não está contemplada na lei de Martins.