CCJ faz sessão extraordinária para votar aumento de capital da Sanepar

Duas das principais proposições constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (11) tiveram a votação adiada para atender pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT): o projeto de lei nº 54/2014, do Poder Executivo, instituindo o regime de compensação de horas para os servidores da administração direta e indireta, e o projeto de lei nº 115/2014, também do Executivo, autorizando o aumento do capital social da Sanepar mediante inclusão de cláusula de capital autorizado.

Como este último tramita em regime de urgência, foi convocada sessão extraordinária da CCJ para esta quarta-feira (12), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Entre as propostas aprovadas na reunião desta terça está o projeto de resolução nº 001/2014, de autoria da Comissão Executiva da ALEP, denominando Espaço Afonso Camargo a sala de entrada do edifício Tancredo Neves, onde estão localizados os gabinetes dos deputados estaduais.

Emendas – As três emendas de Plenário ao projeto de lei nº 46/2013, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), foram reunidas num substitutivo geral apresentado pelo deputado Tercílio Turini (PPS) e aprovadas. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva. A emenda da deputada Marla Turek (PSD) ao projeto de lei nº 04/2013, do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo novas diretrizes ao Programa de Combate à Violência Contra a Mulher, teve a votação novamente adiada à pedido do relator, deputado Péricles de Mello (PT).

A subemenda substitutiva geral do deputado Anibelli Neto (PMDB) ao projeto de lei nº 306/2012, de sua própria autoria, dispondo sobre a afixação de placas, em local visível de farmácias e drogarias, contendo nome do farmacêutico e número da respectiva inscrição no Conselho Regional de Farmácia, foi retirada de pauta a seu pedido. Finalmente, o recurso em defesa da emenda de Plenário ao projeto de lei nº 57/2013, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), tratando da reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes, foi aprovado.

Depois de muita discussão, a CCJ concluiu pelo adiamento da votação do projeto de lei complementar nº 21/2013, de autoria do deputado Tercílio Turini, que acrescenta parágrafo à Lei Complementar nº 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos. Os 14 projetos de lei apresentados pelos membros da Comissão Especial que averigua a concessão de títulos de utilidade pública (Caíto Quintana, Pedro Lupion, André Bueno, Mara Lima, Tadeu Veneri, Tercílio Turini e Anibelli Neto) foram aprovados em bloco. Os textos tratam de alterações e até mesmo revogações de leis que concederam esses títulos a entidades sociais.

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