Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 05/03/07CCJ REALIZA PRIMEIRA SESSÃO DO ANO O deputado estadual Durval Amaral (PFL) presidiu nesta segunda-feira (5) a primeira sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pelo parecer técnico, legal e constitucional dos projetos de lei que tramitam no legislativo, antes deles serem encaminhados para votação em Plenário. No encontro, de caráter extraordinário, foram apreciados 58 projetos, dos quais 31 eram proposições de veto. Ao todo, os parlamentares votaram pela aprovação de 32 pareceres favoráveis, um contrário e pediram vista para outros cinco, além de proporem diligencia para cinco matérias. Nove projetos tiveram seus pareces adiados para o encontro desta terça-feira (06) da CCJ e outros seis projetos não foram relatados devido à ausência dos deputados Caíto Quintana (PMDB) e Francisco Bührer (PSDB).Eleito para presidir a CCJ por mais dois anos, o deputado Durval Amaral (PFL) lembrou que o trabalho desempenhado pela Comissão apresenta um papel fundamental nas atividades da Assembléia Legislativa. “O andamento dos projetos na Casa dependem da nossa atuação. Por isso, peço rigor, bom senso e equilíbrio na análise técnica dos projetos”, disse Amaral.Compõem a CCJ, além do presidente Durval Amaral (PFL), os deputados Caíto Quintana (PMDB) - vice-presidente, Nereu Moura (PMDB), Artagão Júnior (PMDB), Mauro Moraes (PMDB), Francisco Bührer (PSDB), Valdir Rossoni (PSDB), Prof. Luizão (PT), Ney Leprevost (PP), Luis Carlos Martins (PDT), Douglas Fabrício (PPS), Carlos Simões (PTB) e Reni Pereira (PSB).VISTA – Três dos quatro pedidos de vista partiram do deputado Reni Pereira (PSB), que alegou a necessidade de averiguar o prazo regimental para pronunciamento sobre o veto dos projetos. De acordo com a Constituição Estadual, caso o Poder Executivo não tenha respeitado o prazo regimental de 15 dias para vetar as matérias, a Mesa Executiva da Casa deverá promulgar os projetos de lei.O pedido de vista foi proposto para as proposições de veto 08/07, que veta o projeto de lei 061/06, de autoria da deputada Cida Borghetii, que altera dispositivos da lei nº. 11580/06 – Telha; 020/07, que veta o projeto de lei nº. 171/04, proposto pelo deputado Luiz Carlos Martins, que autoriza a instituição do Vale Turismo; 024/07, que veta o projeto de lei nº. 031/06, iniciativa do deputado Élio Rusch, que dispõe sobre a tarifa reduzida de energia elétrica; O deputado Nereu Moura (PMDB) também pediu vista para a proposição de veto 029/07, que veta o projeto de lei nº. 547/03, de autoria do deputado José Maria Ferreira, que dispõe sobre Artigo da Constituição Estadual no que se refere à “Soberania Popular”.Já o deputado Valdir Rossoni (PSDB) pediu vista sobre o projeto de lei 054/07, que autoriza o Poder Executivo a proceder transformação de cargos de provimento em comissão. Conforme acordo dos membros da CCJ, os deputados terão o prazo de uma semana para se manifestarem sobre os projetos.REGIÕES METROPOLITANAS – Os deputados presentes na CCJ também aprovaram os pareceres do deputado Douglas Fabrício (PPS) sobre as matérias que instituem as Regiões Metropolitanas de Guarapuava, Ponta Grossa, Cascavel e Foz do Iguaçu. De acordo com o parecer do deputado, as matérias deverão convertidas em diligência para as Secretarias de Planejamento e de Desenvolvimento Urbano. O objetivo é que as secretarias se manifestem sobre a possibilidade de implantação das respectivas regiões metropolitanas. O presidente da CCJ também determinou o prazo de cinco dias para a manifestação das referidas secretarias sobre os projetos.O deputado Reni Pereira (PSB) também sugeriu que o projeto de lei nº. 07/07, de autoria do deputado Osmar Bertholdi (PFL), autorizando o desconto do pedágio pago nas rodovias estaduais no IPVA, seja transformado em diligencia para a Secretaria da Fazenda, de forma que ela possa se pronunciar sobre o impacto da medida.PROJETOS – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também aprovou o parecer favorável do deputado Artagão Junior ao projeto de lei n°. 021/07, elaborado pelo deputado Reni Pereira, que determina a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Também foi aprovado parecer favorável sobre o projeto de lei n°. 019/07, que altera dispositivos da Lei Complementar nº.123/06 – Microempresa.O deputado Luiz Carlos Martins também apresentou parecer favorável, com aprovação dos membros da CCJ, sobre o projeto de lei nº. 027/07, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda diferenciada a alunos diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos. A iniciativa é do deputado Nelson Justus (PFL).