Para Editoria de PolíticaDistribuído em 23/04/07Jornalista: Flávia PrazeresA Audiência Pública, que será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (24), a partir das 13h30min, discutirá o projeto de lei proposto pelo Líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), mudando a Lei 12.398/98, propondo que a indicação de diretores administrativos e jurídicos do Paranaprevidência seja feita pelo secretário de Estado da Administração e da Previdência, cargo atualmente ocupado por Maria Marta Lunardon. Atualmente, os diretores administrativos e jurídicos são escolhidos dentre os servidores inscritos no Paranaprevidência. No encontro, membros da Comissão discutirão juntamente com diretores do Paranaprevidência, representantes de Sindicatos dos Servidores Públicos e integrantes do Conselho do Paranaprevidência, as implicações que a mudança proposta pelo peemedebista poderá acarretar à entidade. Além disso, no momento, os deputados tomaram conhecimento do posicionamento dos servidores públicos e de todos os envolvidos.A realização do debate foi determinada em consenso com todos os integrantes da CCJ, inclusive, pelo seu proponente o deputado Reni Pereira (PSB), que apresentou na reunião da semana passada um requerimento para que a proposição de Romanelli fosse amplamente discutida. No entendimento do parlamentar, é muito produtivo o debate com os servidores públicos. “Dessa forma poderemos saber o que eles pensam a respeito da matéria e teremos mais condições para sua votação na Comissão”, reiterou.O projeto de lei foi relatado pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), que apresentou parecer contrário, pois declarou que a medida legal tem vício de origem, devendo ser oriunda do governo estadual. “A proposição fere o artigo 66 da Constituição Estadual, naquilo que se refere à prerrogativa exclusiva do governador do Estado no caso de leis que versam sobre servidores públicos, criação de cargos e atribuições de órgãos da administração pública”, afirmou. O deputado também destacou em seu parecer que o artigo 42 da Constituição assegura a participação paritária de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuam, o que conforme seu relatório, poderia ser suprimido com a modificação.LEI - A lei que poderá ser alterada através desse projeto de lei, instituída em 30 de dezembro de 1998, foi designada para a criação do Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transformando o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Paraná, o extinto IPE, em Serviço Social Autônomo, denominado de Paranaprevidência.EXTRAORDINÁRIA – Na reunião extraordinária da CCJ, realizada nesta segunda-feira (23), os deputados apreciaram todos os itens constantes da pauta, sendo alguns aprovados o parecer favorável ou contrário e outros foram adiados, em virtude da ausência do relator ou a pedido do relator. Dentre os projetos de lei que teve a constitucionalidade e a legalidade aprovada pode ser destacado o do peemedebista Romanelli, que cria o Sistema Estadual de Habitação (SEHIS). A matéria, que segundo ele servirá para o Estado ter acesso a verbas federais destinadas a reversão do déficit habitacional, recebeu seis emendas, sendo apenas duas delas acatadas pelo relator, o deputado Nereu Moura (PMDB). Entre elas a emenda nº 3 que estabelece que o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (CEHIS) deve promover audiências públicas e conferências relacionadas aos segmentos sociais existentes, onde serão debatidos e avaliados os critérios de alocação de recursos e os programas habitacionais no âmbito do SEHIS. E a emenda nº 5 que diz respeito aos representantes dos movimentos populares, que segundo o aditivo, terão suas despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação custeadas pelo Governo Estadual, quando eles estiverem no exercício das funções do Conselho. Já o projeto de lei proposto pelo Tribunal de Justiça, que pretende criar Varas de Justiça em Irati e Francisco Beltrão, teve sua votação adiada. A medida recebeu uma emenda modificativa do deputado Jocelito Canto (PTB) e os deputados optaram por adiar a votação para a sessão ordinária desta terça-feira (24). Aliás, o presidente da CCJ, deputado Durval Amaral adiantou que este será o único tema a ser votado na reunião de amanhã (24), porque haverá audiência pública.MEMBROS - A Comissão é presidida pelo deputado Durval Amaral (DEM), tendo como vice-presidente, o deputado Caito Quintana (PMDB) e ainda conta com outros integrantes: Mauro Moraes (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Douglas Fabricio (PPS), Francisco Buhrer (PSDB), Valdir Rossoni (PSDB), Prof Luizão (PT), Carlos Simões (PTB), Ney Leprevost (PP), Artagão Jr.(PMDB), Reni Pereira (PSB) e Luiz Carlos Martins (PDT).