CCJ rejeita recursos que pretendiam manter emendas ao projeto da AGEPAR

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou na sessão ordinária realizada no início da tarde desta terça-feira (22) os dois recursos contra pareceres contrários a emendas apresentadas ao projeto de lei complementar nº 19/2015, do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR. O relator, deputado Tiago Amaral (PSB), argumentou que as emendas fogem à proposição principal que tramita na Casa.

A emenda apresentada pelo deputado Tercílio Turini (PPS) pretendia determinar que a agência ofereça, em tempo real, os valores arrecadados pelas empresas concessionárias de pedágio. E a emenda apresentada pelo deputado Requião Filho (PMDB) determinava que a renovação das concessões passe pela análise da Assembleia Legislativa. O deputado Péricles de Mello (PT) contestou o parecer, mas contou apenas com o próprio voto. A outra proposta do Executivo constante da pauta, o projeto de lei nº 663/2015, autorizando a Copel Distribuidora S.A., subsidiária da Companhia Paranaense de Energia Elétrica, a efetuar a alienação de imóveis no município de Cidade Gaúcha, por meio de venda direta à municipalidade, foi aprovada.

Tabaco – A maior parte dos debates na sessão da CCJ se concentrou no projeto de lei nº 453/2015, de autoria do deputado Márcio Pauliki (PDT), dispondo sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores que o produzem. A matéria teve parecer favorável do deputado Péricles de Mello, mas teve a votação adiada para atender pedidos de vista dos deputados Pedro Lupion (DEM), Guto Silva (PSC), Tiago Amaral e Bernardo Carli (PSDB).

Lupion apresentou voto em separado, contrário à proposta, sob o argumento de que não caberia à Assembleia legislar sobre relações contratuais estabelecidas pela livre iniciativa. A competência, segundo ele, é exclusiva da União. Entre réplicas e tréplicas, a discussão contou ainda com intervenções dos deputados Felipe Francischini (SD), Luiz Claudio Romanelli (PMDB) e Guto Silva. Finalmente, a votação foi mais uma vez adiada, desta feita em razão de pedido de vista sobre o voto em separado apresentado pelo deputado Francischini.

Foram aprovados ainda o projeto de lei nº 434/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros em ônibus intermunicipais cujos percursos sejam iguais ou superiores a setenta e cinco quilômetros ou duas horas, e o projeto de lei nº 288/2015, do deputado Hussein Bakri (PSC), instituindo o mês “Maio Amarelo”, dedicado a ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.

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