Eram mais de trinta projetos na pauta da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, nesta terça-feira. Mas algumas das propostas eram tão polêmicas que apenas treze foram discutidas. Entre os projetos aprovados, o que proíbe a criação de animais para retirar  a pele,  apresentado pelos deputados Rasca Rodrigues, do PV  e Felipe Francischini, do Solidariedade.  Também do deputado Rasca,  o projeto que proíbe o uso de animais em manifestações de rua, acabou sendo encaminhado à Secretaria da Segurança Pública, já que a presidência da CCJ havia incluído a proposta a outros projetos similares. O relator, deputado Pedro Lupion, do Democratas,  lembrou que  cavalos e cães são usados pela polícia não apenas como defesa, mas também com objetivo de rastrear drogas, no caso dos cachorros e  nos jogos de futebol, quando se utiliza a polícia montada para o caso dos cavalos.

   Já para o projeto apresentado pelo deputado Missionário Ricardo Arruda, do PSC, do qual Lupion também foi relator, e que isenta do pagamento de pedágio pessoas com doenças graves e  degenerativas que fazem tratamento em outros municípios, com   praça de pedágio, o parlamentar deu parecer favorável. Ele  buscou informações sobre o tema  em uma decisão do STF,  o Supremo Tribunal Federal.

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   Ainda com relação à cobrança de pedágio, foi rejeitado um  projeto do deputado Paranhos, do PSC, que obrigaria  as concessionárias de pedágio do Paraná a divulgarem os balanços financeiros.

  Para  o presidente da CCJ, o deputado Nélson Justus, do Democratas,  os debates na Comissão mais importante do legislativo estão cada vez mais interessantes, já que todos os integrantes têm muitos argumentos e o resultado tem sido positivo.

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A CCJ se reúne novamente na próxima terça-feira. Todos os projetos apresentados na Assembleia passam pela Comissão, que debate a legalidade e constitucionalidade das propostas. Ou seja, se o legislativo tem competência para legislar sobre os temas propostos.  De Curitiba, Cláudia Ribeiro.